norma nº 3452/2023

LEI Nº 3.452 DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2023 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 270.986,19 
(Duzentos e Setenta Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Dezenove Centavos) com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 - Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$ 78.125,32
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$192.860,87
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$ 270.986,19 (Duzentos e Setenta Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Dezenove 
Centavos), se dará por conta de repasses do Ministério do Turismo, excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal