norma nº 3453/2023

LEI Nº 3.453 DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2023 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 250.000,00 
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 75.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) se dará por excesso de arrecadação de 
emenda parlamentar estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal