norma nº 3061/2014

LEI Nº 3.061 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Poder Legislativo e Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, para o Exercício de 2015 e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do 
Município de LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2015, estima 
a Receita e fixa a Despesa em R$ 72.315.500,00 (Setenta e Dois Milhões, 
Trezentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais) discriminados pelos anexos desta 
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
renda e outras receitas correntes, na forma de Legislação, em vigor e das 
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 80.559.500,00
Receita Tributária 11.286.000,00
Receita de Contribuição 870.000,00
Receita Patrimonial 162.700,00
Transferências Correntes 65.865.300,00
Outras Receitas Correntes 2.375.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Dedução da receita para o Fundeb (8.244.000,00)
TOTAL 72.315.500,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento: (Quadros 01, 02 e 04 alterados pela Emenda nº 22/2014).
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 2.765.000,00
04 – Administração 6.048.000,00
06 – Segurança Pública 1.700.000,00
08 – Assistência Social 4.242.000,00
10 – Saúde 19.066.000,00
11 - Trabalho 100.000,00
12 – Educação 25.012.500,00
13 – Cultura 1.175.000,00
15 – Urbanismo 5.900.000,00
20 – Agricultura 1.030.000,00
23 – Comércio e Serviços 8.000,00
26 – Transporte 695.000,00
27 – Desporto e Lazer 708.000,00
28 – Encargos Especiais 3.142.500,00
99 – Reserva de Contingência 723.500,00
Total Geral 72.315.500,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 2.765.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 845.000,00
122 – Administração Geral 660.000,00
123 – Administração Financeira 4.543.000,00
181 – Policiamento 1.700.000,00
241 – Assistência ao Idoso 303.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 156.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 1.809.000,00
244 – Assistência Comunitária 1.974.000,00
301 – Atenção Básica 18.291.000,00
304 – Vigilância Sanitária 675.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 100.000,00
334 – Fomento ao Trabalho 100.000,00
361 – Ensino Fundamental 16.640.500,00
362 – Ensino Médio 38.000,00
363 – Ensino Profissional 5.000,00
364 – Ensino Superior 1.200.000,00
365 – Educação Infantil 7.029.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 100.000,00
392 – Difusão Cultural 1.175.000,00
452 – Serviços Urbanos 5.900.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 1.030.000,00
695 - Turismo 8.000,00
782 – Transporte Rodoviário 695.000,00
812 – Desporto Comunitário 708.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna 526.000,00
846 – Outros Encargos Especiais 2.616.500,00
999 – Reserva de Contingência 723.500,00
TOTAL 72.315.500,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 69.199.000,00
Despesas de Capital 2.393.000,00
Reserva de Contingência 723.500,00
TOTAL DA DESPESA 72.315.500,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
Câmara Municipal 2.765.000,00
Executivo
Secretaria de Governo - SG 2.360.000,00
Secretaria de Administração e Finanças - SAF 8.409.000,00
Secretaria de Educação - SE 10.219.500,00
Secretaria de Cultura e Turismo - SCULT 1.183.000,00
Secretaria de Saúde - SS 18.886.000,00
Secretaria de Promoção Social e Política 
Habitacional - SEPSHAB 
2.985.000,00
Secretaria de Serviços Públicos Municipais - SSPM 6.325.000,00
Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAMA 1.030.000,00
Secretaria de Educação - SEFUNDEB 16.230.000,00
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer - SJEL 708.000,00
Secretaria de Coordenação e Gestão - SCG 1.115.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego - SICE 100.000,00
TOTAL 72.315.500,00
Art. 4º -O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 6,5% 
(seis e meio por cento) do orçamento das despesas, nos termos 
da Legislação vigente;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da 
receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso IIIos créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a 
pessoal ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de 
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados e convênios 
firmados.
Art. 5º - Os valores constantes da presente lei serão compatibilizados 
com os indicadores, metas, objetivos, programas e ações, objetivando o 
realinhamento do PPA – Plano Plurianual 2014/2017 e LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,09
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento