norma nº 3062/2014

LEI 3.062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 
Altera eatualiza os Anexos V e VIeos 
Demonstrativos I e III,das Metas Fiscais da Lei nº 
3.048 de 12 de Agosto de 2014, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da 
Lei Orçamentária de 2015, edá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e atualizados, na forma especificada, os 
Programas Governamentais constantes do Anexo V e VI e os Demonstrativos I e 
III das Metas Fiscais constantes da Lei nº 3.048 de 12 de AGOSTO DE 2014. 
(Anexos V e VI dos programas 4 e 13 alterados pela Emenda nº 21/2014)
Art. 2º -Os créditos especiais a conta de convênios e recursos próprios 
terão vigência no exercício financeiro 2014, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos 
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
de 2015, podendo ser suplementados se necessários nos limites autorizados 
em lei. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2015.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento