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norma nº 31/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PORTARIA nº 31/2023 de 13 de novembro de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado
público HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, e dá outras 
providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Henrique Guilherme Conceição, 
ingressou no serviço público no dia 10 de abril de 2014; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 13 de 
novembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (10/04/2014 a 
10/04/2017) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 
31/12/2021);
O empregado público completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Henrique Guilherme Conceição, 
ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, RG n° --.---.311-7 SSP/SP, CPF 
n° ---.---.478-04, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário 
Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do
empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 13/11/2023 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal. 

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