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norma nº 32/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-11-14
Ementa“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá outras providências”.
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texto integral #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
Portaria nº 032/2023 de 14 de novembro de 2023. 
“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão 
salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá 
outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO a avaliação de desempenho dos empregados públicos, para 
fins de obtenção de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, 
nos termos do art. 3° e seguintes; 
CONSIDERANDO que a contagem do período avaliativo se deu a partir do dia 
09/03/2020 e que houve a suspensão da contagem no período de 28/05/2020 a 
31/12/2021 da referida progressão, devido a edição da Lei Complementar nº 173/2020;
CONSIDERANDO que as duas Avaliações de Desempenho foram finalizadas,
nas quais os empregados públicos relacionados abaixo obtiveram resultado 
“SATISFATÓRIO”; 
Posto isto, os empregados públicos completaram os 02 (dois) períodos 
avaliativos em outubro de 2023 nos termos da Lei Complementar nº 241/2020. 
Art. 1º. Fica homologado o resultado das duas etapas de avaliação, e concedido
em favor dos empregados públicos abaixo relacionados a elevação salarial no importe
de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o salário base do respectivo
empregado público, nos termos da Lei Complementar nº 241/2020: 
Empregado Público Matrícula
Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda 127
Douglas Donisete Cinto 118
Henrique Guilherme Conceição 112
Maraísa Casagrande Meloni do Amaral 128
Marcelo Hernane de Oliveira 041
Marcelo José Beneton 114
Marcelo Scudeler 054
Rafael Alves Bento 056
Raquel Mirian Pereira da Silva 042
Renata Azeredo 113
Roberto Gonçalves 055
Sandra Regina Pesqueira Berti 140
Simone Barros dos Reis Rangel 043
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
Tassiane de Fatima Moraes 144
Valdomiro Martins Gonçalves Junior 119
 Art. 2º. Nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 241/2020, o percentual 
concedido será somado ao salário base do empregado público resultando em verba 
única. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
a partir de 01° de novembro de 2023. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 14/11/2023 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.

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