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norma nº 35/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período de recesso para os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024".
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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PORTARIA Nº 35/2023 de 04 de dezembro de 2023.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para os meses de dezembro de 2023 e 
janeiro de 2024. 
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 06 de 
dezembro de 2023 até 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período 
de recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 
06 de dezembro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, deverá ser cumprido no horário das 08h às 
13h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que 
trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de 
trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária proporcional a 
redução. 
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço 
extraordinário apenas as horas que excederem a 7ª hora trabalhada, observado, ainda, o 
descanso para repouso e alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No período de 23 de dezembro 2023 até 02 de janeiro de 2024 não haverá expediente, 
ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar, inclusive a Segurança Patrimonial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de dezembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 04/12/2023 por 
edital no Átrio da Câmara Municipal.

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