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norma nº 3471/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3471 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
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LEI Nº 3.471 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
de 2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária 
vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentário.
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.............R$150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .................................................................................... R$150.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será proveniente conforme disposto no 
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 
e se dará com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. DAS INSTAL. PRÉDIO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalções.......................................................R$55.000,00
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. Com Locomoção..............................R$15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação..........................R$20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributiva..........................R$10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$45.000,00
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .....................................................................................R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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