norma nº 3064/2014

LEI 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Serviço de 
Inspeção Municipal - SIM -, no Município de 
Laranjal Paulista e dá outras providências. (Nova 
Redação dada pela Emenda nº 16/2014)
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal de Laranjal Paulista, com jurisdição em todo o território municipal, 
conforme Lei nº 7889/89. (Nova Redação dada pela Emenda nº 16/2014)
Art. 2º - É estabelecida a obrigatoriedade da previa fiscalização, sob o 
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, 
comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, 
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados 
e em trânsito. 
Art. 3º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei: 
a) Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e 
matérias primas; 
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel e cera de abelhas e seus derivados. 
Art. 4º - A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados e nas 
propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de 
animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, 
para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas 
fábricas que industrializarem; 
c) Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, 
nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou 
de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e 
nos respectivos entrepostos; 
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, 
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem 
animal.
f) Nas propriedades rurais.
Art. 5º - É expressamente proibido, em todo o território municipal, a 
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento 
industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um 
único órgão conforme Lei Federal nº 1283/50. 
Art. 6º - Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados 
no Art. 4º, desta Lei, e os Municípios que atenderem os requisitos estabelecidos 
pelo Decreto Federal nº 5741/06 e a Instrução Normativa nº 19/06, do Ministério 
da Agricultura Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em 
âmbito municipal, estadual e interestadual. 
Art. 7º - A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º, desta Lei, será 
de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário. 
Parágrafo Único – O Médico Veterinário responsável, poderá ter equipe que 
lhe auxilie da realização das inspeções.
Art. 8º - Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção 
sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pós-mortem 
e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal. 
Art. 9º – Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e 
industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em 
caráter permanente, entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios 
sanitários estabelecidos pela legislação federal.
Art. 10 – Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de 
origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente 
registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei 
nº 7.889/89.
Art. 11- O poder Executivo baixará, dentro do prazo máximo de cento e 
oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento 
ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos 
estabelecimentos. (Nova Redação dada pela Emenda nº 17/2014)
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este dispositivo 
abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como 
também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e 
matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da 
industrialização e transporte;
g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos 
de origem animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos portos 
marítimos e fluviais e postos de fronteiras;
k) as análises de laboratórios;
l) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem 
animal;
m) taxas e multas administrativas;
n) quaisquer outros detalhes, que se tornaram necessários para maior 
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. (Acrescentado 
pela Emenda nº 17/2014)
Art. 12 – Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir 
esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de 
dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos 
estabelecimentos. 
Art. 13 – (Revogado pela Emenda nº 18/2014)
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
2.242 de 12 de julho de 2000. (Nova Redação dada pela Emenda nº 17/2014)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 de 
dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento