norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 001/2024 de 05 de Janeiro de 2024. 
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado
público DOUGLAS DONISETE CINTO, e dá outras 
providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Douglas Donisete Cinto, ingressou 
no serviço público no dia 22 de maio de 2014; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 25 de 
dezembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (22/05/2014 a 
22/05/2017) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 
31/12/2021);
O empregado público completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º. Fica concedido em favor do empregado público DOUGLAS DONISETE 
CINTO, ocupante do cargo efetivo de Contador, RG n° --.---.007, CPF n° ---.---.178-97,
mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do 
empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do 
empregado do mês de dezembro de 2023. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem em 01° de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 05/01/2024 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.