norma nº 3065/2014

LEI Nº 3.065 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Créditos 
Adicionais Especiais no Orçamento de 
2014 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, créditos adicionais ESPECIAIS no 
valor de R$ 272.595,64 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa 
e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos)com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MDE
12.365.0005.2.036 – Operação e Manutenção da Creche
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 111.421,50
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .... R$ 18.856,05
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................ R$ 19.937,56
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.305.0010.2.017 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ......... R$ 122.380,53
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados 
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor R$ 272.595,64 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, 
Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos)será da 
seguinte forma:
I – Repasse de Recursos Federais FNDE - apoio financeiro 
suplementar FNDE/Creches, no valor de R$ 130.277,55, e 
aquisição de material didático/pedagógico referente ao Pró-infância 
Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 no valor de R$ 19.937,56, 
recursos conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64.
II – Repasse de Recursos Federais FNS – Bloco Vigilância Sanitária, 
valor de R$ 122.380,53, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro 2014, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2015, 
podendo ser suplementados se necessários nos termos da autorização em lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento