norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PORTARIA nº 006/2024 de 18 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado
público ROBERTO GONÇALVES, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Roberto Gonçalves, ingressou no 
serviço público no dia 16 de junho de 2008; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 18 de 
janeiro, devido à exclusão do período de estágio probatório (16/06/2008 a 16/06/2011) 
e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
O empregado público completará 11 (onze) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Roberto Gonçalves, ocupante 
do cargo efetivo de Segurança Patrimonial, RG n° --.---.777-8 SSP/SP, CPF n° ---.---
.628-58, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base 
do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do
empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2024. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 18/01/2024 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.