norma nº 7/2024

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Portaria nº 007/2024 de 22 de janeiro de 2024. 
“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão 
salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá 
outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO a avaliação de desempenho da empregada pública Juciléia 
Aparecida Milani Zambianco, para fins de obtenção de progressão salarial instituída 
pela Lei Complementar nº 241/2020, nos termos do art. 3° e seguintes; 
CONSIDERANDO que a contagem do período avaliativo se deu a partir de 
03/01/2022;
CONSIDERANDO que as duas Avaliações de Desempenho foram finalizadas,
nas quais a empregada pública obteve resultado “SATISFATÓRIO”; 
CONSIDERANDO o período de afastamento a pedido da servidora por dois (02) 
dois anos, iniciando em 02/10/2019, finalizando em 02/10/2021;
Posto isto, a empregada pública completou os 02 (dois) períodos avaliativos em
janeiro de 2024 nos termos da Lei Complementar nº 241/2020. 
Art. 1º Fica homologado o resultado das duas etapas de avaliação, e concedido em 
favor da empregada pública Juciléia Aparecida Milani Zambianco, Matricula n° 116, a
elevação salarial no importe de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o seu
salário base, nos termos da Lei Complementar nº 241/2020.
Art. 2º Nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 241/2020, o percentual 
concedido será somado ao salário base da empregada pública resultando em verba 
única. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 01° de fevereiro de 2024. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/01/2024 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.