norma nº 8/2024

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PORTARIA nº 008/2024 de 30 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
JUCILÉIA APARECIDA MILANI ZAMBIANCO, e dá outras 
providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Juciléia Aparecida Milani 
Zambianco, ingressou no serviço público no dia 02 de maio de 2014; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 30 de 
janeiro, devido a exclusão do período de estágio probatório (16/06/2008 a 16/06/2011), 
a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021) e 
licenças; 
A empregada pública completou 04 (quatro) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 1º. Fica concedido em favor da empregada pública JUCILÉIA APARECIDA 
MILANI ZAMBIANCO, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo e 
Financeiro, RG n° --.---.513-0 SSP/SP, CPF n° ---.---.858-22, mais 2% (dois por cento) 
a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da
Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da
empregada do mês de janeiro de 2024. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroagem em 01° de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 30/01/2024 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.