norma nº 3066/2014

LEI Nº 3.066 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação de projetos de arborização 
urbana em novos parcelamentos de solo e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os novos parcelamentos de solo, no Município de Laranjal 
Paulista, sejam públicos ou privados, para serem aprovados, a partir da 
promulgação desta lei estarão obrigados a apresentar projetos de arborização 
urbana, às expensas do empreendedor, conforme características constantes na 
presente lei.
Art. 2º - O projeto de arborização urbana deverá ser elaborado por 
profissional habilitado.
Art. 3º - O projeto de arborização urbana será submetido a aprovação 
pelo Conselho do Meio Ambiente do Município de Laranjal Paulista.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento 
e Meio Ambiente junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, aprovar, 
acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no projeto de 
arborização urbana. (Nova Redação dada pela Emenda nº 20/2014)
Art. 5º - A implantação do projeto de arborização urbana é de 
responsabilidade do empreendedor, e seu custo é parte integrante do valor 
total do empreendimento.
Art. 6º - As árvores deverão ser escolhidas entre nativas, permitindo-se a 
utilização de frutíferas, especialmente aquelas adaptadas a flora regional, 
sendo aceitável a utilização de espécies exóticas na porcentagem máxima de 
20% (vinte por cento) do total.
Parágrafo Único – É recomendável a utilização acima de 60 espécies 
diferentes e aceitável um mínimo de 20 espécies diferentes, desde que 
devidamente justificada à equipe técnica, independentemente da quantidade de 
espécies diferentes utilizadas, nenhuma dessas espécies devem estar acima de 
15% do total.
Art. 7º - As espécies utilizadas deverão apresentar altura de colo até o 
inicio das primeiras pernadas igual e ou acima de dois metros e DAP variando 
de dois a três centímetros, no mínimo. Os recipientes tecnicamente devem ser 
compatíveis com o tamanho.
Art. 8º - A manutenção do projeto de arborização urbana é de 
responsabilidade do empreendedor e será executada pelo espaço de tempo 
mínimo de dois anos e o projeto será considerado instalado a partir da vistoria 
de aprovação de instalação realizada pelo responsável pela estrutura ambiental 
ou pelo técnico indicado por este e pelo aval do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente.
Art. 9º - O empreendedor deverá apresentar cronograma que represente 
as fases e condições necessárias para implantação, manejo e manutenção do 
projeto de arborização urbana.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento