norma nº 12/2024

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
 PORTARIA Nº. 12/2024 de 07 de fevereiro 2024.
Dispõe sobre as nomeações e atribuições do Agente de 
Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista e dá outras providências.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria: 
Art. 1º Ficam nomeados como Agente de contratação e Equipe de apoio, no âmbito da 
Câmara Municipal de Laranjal, os empregados públicos abaixo relacionados: 
Agente de Contratação: Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda, Matrícula n° 127.
Membro da Equipe de Apoio: Douglas Donisete Cinto, Matrícula n° 118.
Membro da Equipe de Apoio: Juciléia Aparecida Milani Zambianco, Matrícula n° 116.
Suplente: Henrique Guilherme Conceição, Matrícula n° 112. 
Art. 2º Levando em consideração a existência de vários contratos administrativos 
vigentes firmados sob a égide da Lei nº 8.666/93 pela Câmara Municipal, ficam 
designados os agentes acima relacionados para atuar nos autos de eventual 
prorrogação.
Art. 3º As atribuições do Agente de Contratação e Equipe de Apoio serão as previstas
no Decreto Federal nº 11.246/2022, no que couber, e serão remunerados nos termos 
da Lei Complementar n° 295 de 02/06/2023.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Laranjal Paulista, 07 de fevereiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
Publicado e afixado em 07/02/2024 no 
Átrio da Câmara Municipal.