norma nº 3067/2014

LEI Nº 3.067 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Permissão de Uso,de forma onerosa, de espaço 
físico, dentro de prédio público escolar 
municipal, ao INSTITUTO EDUCACIONAL e 
EAD de TATUÍ LTDA- ME, para ministrar 
cursos de ensino a distância, fora de sua sede.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, de forma onerosa, 
de espaço físico e equipamentos, dentro de prédio público escolar municipal onde 
atualmente funciona a Escola Municipal “JOÃO SALTO”, ao INSTITUTO 
EDUCACIONAL e EAD de TATUÍ LTDA- ME, para ministrar cursos fora de sua sede.
Art. 2º - O prazo da outorga será de 05 (cinco) anos, permitidas sucessivas 
prorrogações, de comum acordo entre as partes, desde que presente o interesse 
público e a conveniência administrativa.
Art. 3º - O valor da permissão onerosa de uso será de R$ 200,00 (Duzentos 
reais) por sala, e os recursos serão revertidos em prol da Associação de Pais e Mestres 
da Escola Municipal “JOÃO SALTO”.
Art. 4º - Os cursos serão ministrados com o fim de proporcionar ensino a 
distância em diversos cursos de nível superior, licenciatura e tecnológicos, com o 
objetivo de aperfeiçoamento profissional, sem que haja deslocamento fora do 
Município de Laranjal Paulista.
Art. 5º - A minuta do Termo de Permissão de Uso, para fins de atendimento do 
art. 1º, faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 de 
dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento