norma nº 3068/2014

LEI Nº 3.068 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
(Autor: Vereador José Francisco de Moura Campos)
Dispõe sobre destinar às mulheres vítimas 
de violência doméstica, que atendam aos 
requisitos que específica, dois por cento das 
unidades de programas de loteamentos sociais e 
de habitação popular no Município de Laranjal 
Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° – Todos os programas de loteamentos sociais e de habitação 
popular no Município de Laranjal Paulista deverão designar no mínimo dois 
por cento de suas unidades para as mulheres vítimas de violência doméstica 
que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos 
competentes.
§ 1º Para os efeitos desta Lei são consideras mulheres vítimas de 
violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º – A comprovação da condição estabelecida no art. 1º desta 
legislação far-se-á mediante:
1. Apresentação do competente Boletim de Ocorrência ou Termo 
Circunstanciado, expedido pela autoridade policial competente;
2. Apresentação de certidão em caso de inquérito policial ou ação 
penal em curso e,
3. Relatório elaborado por assistente social.
§ 1º - A documentação exigida nesta legislação deverá ser entregue no 
ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica no programa de 
loteamento social e/ou de habitação popular.
Art. 3° - Não fará jus aos benefícios previstos nesta legislação a mulher 
que se utilizar do direito de renunciar a representação, conforme estabelecido 
no art. 16 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
Art. 4º – Na hipótese de não existirem inscrições ou preenchimento dos 
requisitos previstos nesta lei, as unidades de moradia designadas para tal fim 
serão utilizadas no sorteio ou modo de inscrição ordinário.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento