norma nº 3069/2014

LEI Nº 3.069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
(Autor: Vereador Vicente Di Santi Filho)
Determina a fixação de placa de 
advertência sobre a exploração sexual de 
crianças e adolescentes, e dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de 
eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou 
estabelecimentos similares, situados no Município de Laranjal Paulista, 
deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, 
placa com a seguinte advertência:“Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes é Crime! Denuncie! Disque 100!” (Nova Redação dada pela 
Emenda nº 19/2014).
§ 1º A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo, obriga os 
referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência. 
§ 2º A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na 
ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no 
caput deste artigo. 
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos 
multas a serem fixadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados a partir da sua publicação. 
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 
10 (dez) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas e advertência. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento