norma nº 3495/2024

LEI Nº 3.495, DE 13 DE MAIO DE 2024
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
 Especial no Orçamento de 2024e dá outras 
 providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.012.825,00 
(Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) com alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1149 – Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 2.012.825,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) se 
dará por excesso de arrecadação conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64 através de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal