norma nº 3070/2014

LEI Nº 3.070 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 137.427,90 
(Cento e Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Noventa Centavos), com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2014 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0005.1.021 – Construção de Creches – FNDE/PRO INFÂNCIA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................... R$ 137.427,90 
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais
Art. 2º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no 
artigo anterior, no valor R$ 137.427,90 (Cento e trinta e Sete Mil, Quatrocentos e 
Vinte e Sete Reais e Noventa Centavos), será proveniente de convênio firmado com o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Pró Infância, amparado 
no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro 2014, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses do exercício, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, será incorporado ao 
orçamento do exercício financeiro de 2015, podendo ser suplementado se necessário 
nos termos da autorização em lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de 
dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento