norma nº 3071/2014

LEI Nº 3.071 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre reajuste de salários, 
subsídios, vencimentos, proventos de 
aposentadorias ou pensões e altera a 
remuneração de Emprego de Provimento 
Efetivo que especifica.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2015, um reajuste 
nos salários, subsídios, vencimentos, proventos de aposentadoria e/ou 
pensões, conforme o caso, calculado na ordem de 6,60% (seis inteiros e 
sessenta centésimos por cento), no Quadro de Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores e ao dos Profissionais do Magistério Público Municipal. 
Art. 2º - Fica alterada a remuneração mensal do Emprego de Provimento 
Efetivo de Agente de Serviço I (Gari, Serviços Gerais, Vigia) e Instrutor Musical, 
de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), para R$ 790,00 (Setecentos e 
noventa reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento