norma nº 3508/2024

 LEI Nº 3.508, DE 11 DE JULHO DE 2024
 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2024 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 553.054,88 
(quinhentos e cinquenta e três mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) 
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações 
orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção de Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 553.054,88
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL............................................................................................. R$ 553.054,88
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$ 553.054,88 (quinhentos e cinquenta e três mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e 
oito centavos) será por excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de acordo com repasse do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal