norma nº 19/2024

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PORTARIA nº 19/2024 de 22 de julho de 2024.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
MARAÍSA CASAGRANDE MELONI DO AMARAL, e dá outras 
providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública MARAÍSA CASAGRANDE MELONI DO 
AMARAL ingressou no serviço público em 17 de dezembro de 2014; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 21 de julho, 
devido à exclusão do período de estágio probatório (17/12/2014 a 16/12/2017) e a suspensão 
pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
A empregada pública completou 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado à 
Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública MARAÍSA CASAGRANDE MELONI DO 
AMARAL, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, RG n° --.---.886-5 SSP/SP, CPF n° ---.--
-.718-07, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da 
empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2024. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
julho de 2024.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de julho de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/07/2024 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.