norma nº 3074/2015

LEI 3.074 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão anual das 
remunerações dos servidores, dos 
subsídios dos Vereadores e do 
Presidente do Poder Legislativo do 
Município de Laranjal Paulista, na 
forma do disposto no art. 37, inciso 
X, da Constituição Federal.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2015 reajuste 
salarial de 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento) a título de revisão 
anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo do Município de 
Laranjal Paulista.
Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2015 reajuste de 
6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento) dos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a título de revisão anual.
Art. 3º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de 
fevereiro de cada ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09
de fevereiro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento