norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 03/2024
"Altera os artigos 73 e 75 da Resolução 
nº 06/2018, que dispõem sobre comissões 
permanentes no Regimentos Interno da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista".
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O inciso II do artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, 
Projetos e Programas;”
Art. 2º O artigo 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
II – Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, 
Projetos e Programas;
...
b) quadrimestralmente examinar e emitir parecer sobre os planos, 
programas e políticas públicas previstos na lei orgânica e leis 
orçamentárias; e exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução 
orçamentária; ...”
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Art. 3º Fica ainda alterada a redação do § 2º do art. 113; inciso V do art. 210; inciso II 
do art. 223; §§ 1º e 2º do art. 264; art. 265; caput e § 3º do art. 266; inciso I do art. 271 
e art. 285 caput, passando a conter a seguinte redação “Comissão de Finanças, 
Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas” onde 
antes continha “Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas”.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2024. 
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara Municipal