norma nº 316/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
CAPÍTULO I
Diretrizes Gerais do Plano Diretor
Art. 1º O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de 
Desenvolvimento Urbano que define as estratégias de intervenção na 
organização do espaço do município de Laranjal Paulista, de acordo com os 
fundamentos da Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Lei Orgânica do 
Município.
Art. 2º A Política de Desenvolvimento Urbano define as ações e diretrizes 
gerais, técnicas e legais para o planejamento territorial, social e administrativo 
para que seus objetivos sejam alcançados a curto, médio e longo prazo.
§1º O planejamento territorial abrange todo o território municipal, dispondo 
sobre a expansão urbana, o sistema viário, a infraestrutura urbana, o 
saneamento básico, o zoneamento, o uso e ocupação do solo e as áreas verdes 
e de preservação ambiental.
§2º O planejamento social abrange as áreas de Educação, Saúde, Esporte 
e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e Política e 
Habitação.
§3º O planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional do 
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
Objetivo Geral
Art. 3º Constitui meta permanente do Plano Diretor alcançar o 
desenvolvimento social, econômico, restaurativo e sustentável do Município, por 
meio da promoção do acesso à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura, 
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, da gestão democrática, da 
cooperação entre governo e iniciativa privada, e da proteção ambiental e ao 
patrimônio cultural.
Art. 4º São objetivos gerais do Plano Diretor:
I– organizar um processo contínuo, dinâmico e integrado de planejamento 
do uso do espaço territorial através de equipe multidisciplinar permanente 
de profissionais, escolhidos dos diversos setores de atuação da 
administração pública, poderes executivo e legislativo, e representantes da 
sociedade civil. Esta equipe irá compor o CMPD – Conselho Municipal do 
Plano Diretor que se reunirá periodicamente para analisar, orientar e 
acompanhar as políticas públicas relacionadas ao Plano Diretor, conforme 
capítulo IX desta Lei;
II – planejar a ampliação e conservação do Sistema Viário, objetivando a
sua adequação ao relevo e a redução do tempo de deslocamento entre os 
locais de trabalho e as habitações (em particular áreas industriais e 
residenciais) e entre os bairros e o núcleo central da cidade;
III - fiscalizar, orientar e promover o uso adequado do solo urbano nas áreas 
reservadas a expansão e áreas rurais, regularizando os núcleos irregulares 
e impedindo a formação de novos núcleos clandestinos, na forma da lei;
IV– continuar os trabalhos desenvolvidos nos núcleos institucionais já 
implantados e incentivar a implantação de novos núcleos, contando com as 
unidades básicas de saúde, creches, centros de lazer localizados nas regiões 
estratégicas do Município, conforme seção VI do capítulo V desta Lei 
Complementar;
V– preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do 
Município, tais como:
a) mananciais;
b) microbacias;
c) matas ciliares e de primeira categoria;
d) qualidade do ar;
e) estabilidade das áreas com declividade superior a 30%;
f) permeabilidade do solo e escoamento de águas pluviais;
g) correção de danos causados por extrações minerais de rochas, argilas 
portos de areia e outros;
VI– proteger e preservar os bens e áreas de valor histórico, cultural e 
religioso;
VII– estimular o uso de energia limpa e renovável, em especial a energia 
solar;
VIII– organizar o espaço territorial, a infraestrutura física e administrativa 
para incentivar a exploração turística a curto, médio e longo prazo;
IX- estabelecer programa de ampla comunicação entre os diversos setores 
administrativos do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Diretrizes do Planejamento Social
Art. 5º São objetivos do Planejamento Social, entre outras, as ações de 
combate à exclusão e às desigualdades territoriais, o atendimento as 
necessidades básicas de saúde, educação e habitação, a implantação de políticas 
públicas a todos os cidadãos.
Art. 6º As Secretarias Municipais que prestam os serviços descritos neste 
capítulo deverão promover com a participação popular, através dos Conselhos 
Municipais, o planejamento e os planos de ação de cada setor, em conformidade 
com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.
Art. 7º Os Departamentos das Secretarias do Setor Público Municipal que 
respondem pelo cumprimento destas políticas sociais deverão manter 
atualizadas e desenvolver os programas transversalmente com os demais setores 
do Município promovendo maior integração entre os mesmos.
Seção I 
Diretrizes da Educação
Art. 8º São diretrizes da Educação como dever da Família e do Estado e 
inspiradas nos princípios da liberdade e ideais de solidariedade humana:
I– o desenvolvimento pleno do aluno preparando-o para o exercício da 
cidadania; 
II– a igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
III– a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte,
o pensamento e o saber;
IV– permitir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
V- o respeito a liberdade e o apreço a tolerância;
VI- a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino nos 
diferentes níveis da educação;
VII– gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
VIII– valorização dos profissionais da Educação;
IX– atenção a capacidade personalizada do aluno nos diversos níveis de 
escolaridade, para orientá-lo na busca da sua carreira profissional como 
meio de sustento;
X– estabelecer parcerias com entidades de cursos de capacitação 
profissional, com demanda e carga horária adequadas, flexibilizando e 
facilitando a inserção do aluno no mercado de trabalho;
XI– implementar políticas para a erradicação do analfabetismo, a evasão 
escolar e a alfabetização de adultos;
XII – cultura da paz.
Seção II 
Diretrizes da Saúde
Art. 9º São diretrizes da saúde:
I - garantir a oferta de serviços de Saúde condizentes com as necessidades 
dos munícipes e perfil epidemiológico do município;
II – facilitar o acesso dos usuários no que diz respeito à universalidade, 
equidade e integralidade;
III - monitorar continuamente o Sistema de Saúde do Município, 
identificando necessidades de aprimoramento, de ampliação de serviços, da 
oferta de novos serviços e de melhorias na qualidade dos atendimentos 
prestados à população;
IV - buscar continuamente o fortalecimento da Atenção Básica, mantendo 
os programas existentes, promovendo ações de prevenção e investindo na 
qualificação profissional;
V - estabelecer parcerias e contratos de acordo com as Leis vigentes e as 
políticas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Seção III
Diretrizes do Esporte e do Lazer
Art. 10 São diretrizes de Esportes e Lazer:
I– desenvolver e implantar programas para a promoção da inclusão social 
nas áreas esportivas, recreativas e de lazer, estruturados de forma 
diversificada, dinâmica e que atenda diariamente a maioria das crianças e 
jovens no período diverso do período escolar;
II– desenvolver e implantar programas para a inclusão de idosos e pessoas 
com deficiência nas áreas esportiva, recreativa e de lazer;
III– implantar espaços físicos adequados para a prática das atividades 
esportivas e recreativas, disponibilizando os recursos humanos e 
financeiros necessários e distribuindo-os nas áreas urbanas da Sede e dos 
Distritos;
IV– estabelecer parcerias com entidades de setores públicos e privados que 
possibilitem as melhores forma de atendimento das ações propostas nesta 
seção, respeitando as legislações Federal e Estadual;
V- as áreas institucionais dos loteamentos serão preferencialmente 
destinadas para equipamentos de esporte e lazer.
VI– criação do Plano Municipal de Esportes e Lazer. 
Seção IV
Diretrizes da Assistência Social
Art. 11 São diretrizes da Assistência Social:
I– desenvolver e implantar programas de inclusão social da população 
vulnerável nas áreas de trabalho, educação, saúde, esportes e lazer de 
forma estruturada, diversificada e dinâmica atendendo diariamente e em 
períodos diversos a todo cidadão, conforme disposto no sistema único de
assistência social;
II– estabelecer parcerias com entidades do setor público ou privado que 
possibilitem as melhores formas de atendimento as ações desta seção, 
respeitando as legislações Federal e Estadual.
Seção V
Diretrizes da Segurança Pública
Art. 12 São diretrizes da Segurança Pública:
I– promover políticas públicas de capacitação e aparelhamento do 
contingente dos agentes de segurança para garantir a efetividade de 
atuação da Guarda Civil Municipal conforme suas atribuições
fundamentais, previstas na Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014; 
II– desenvolver e implantar programas permanentes de conscientização 
popular de combate à violência e a prática de condutas ilícitas como o 
consumo de drogas e a posse ou porte ilegal de armas, de educação no 
trânsito, de prática dos conceitos de cidadania, ética social e 
autoconhecimento. Estes programas deverão abranger toda a rede de 
ensino público e particular;
III– adotar as medidas legais e administrativas necessárias para melhorias 
da Defesa Civil no Município;
IV – adotar sistemas tecnológicos de monitoramento. 
Seção VI
Diretrizes da Cultura e do Turismo
Art. 13 São diretrizes da Cultura e Turismo:
I– promover o turismo empresarial, histórico-cultural e ecológico nas áreas 
urbanas e rurais.
II– promover a participação popular nas discussões dos planos e ações que 
promovam a cultura e o turismo no Município, através do Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR;
III – elaborar lei específica estabelecendo a política municipal para a 
proteção do patrimônio cultural, entendido como os bens de valor 
arquitetônico, histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e científico, em 
consonância com a legislação federal e estadual. 
IV– implantar uma política de incentivo a preservação, conservação e 
restauro do patrimônio cultural, dos locais de interesse ambiental e 
paisagístico em todo o território do Município, seja na macrozona urbana 
ou rural;
V– sem prejuízo do investimento dos órgãos e entidades públicas no 
desenvolvimento de projetos e ações nas áreas da cultura e do turismo, 
articular com a iniciativa privada a instalação de equipamentos de apoio as 
atividades turísticas através do envolvimento dos proprietários dos imóveis, 
com resultados a curto, médio e longo prazo;
VI- promover e incentivar a integração regional das ações com outros 
Municípios, objetivando o restabelecimento do funcionamento da malha 
ferroviária para a exploração turística e também para o transporte público;
VII- elaborar a revisão periódica do Plano Diretor do Turismo através do 
COMTUR - Conselho Municipal do Turismo de Laranjal Paulista, sob a 
coordenação da Secretaria de Cultura e Turismo do Município;
VIII- criar áreas e roteiros de interesse turístico e cultural, que serão 
definidas por Decreto do Poder Executivo, precedido de estudo técnico.
Parágrafo único. A lei constante do inciso III estabelecerá, além do mais 
que couber, que o Poder Executivo deverá identificar, avaliar e registrar os bens 
de natureza material e imaterial do patrimônio cultural do Município, bem como 
definir as restrições necessárias para sua proteção.
Seção VII
Diretrizes da Habitação
Art. 14 São diretrizes da Habitação:
I-reduzir o déficit habitacional, as moradias inadequadas e os 
assentamentos precários;
II- promover, na forma da lei, a regularização urbanística, jurídica, 
fundiária e ambiental de assentamentos precários como favelas, cortiços e 
loteamentos irregulares e adotar medidas para evitar o surgimento de novos 
assentamentos;
III- desenvolver ações e programas habitacionais para a população de baixa 
renda, buscado parcerias, financiamento e recursos com a iniciativa 
privada e as outras 2 esferas de governo: Estadual e Federal;
IV- nas ações e programas habitacionais deverá ser priorizado o 
atendimento à população residente em imóveis e áreas insalubres, áreas de 
risco e áreas de preservação permanente;
V- fornecer assistência técnica qualificada para a população de baixa renda 
para a construção de moradias populares, através de profissionais 
capacitados e pré-cadastrados;
VI- promover a implantação de loteamentos e condomínios residenciais que 
atendam todos os segmentos da sociedade, obedecendo integralmente toda 
a legislação urbanística, edílica e ambiental pertinente;
VII- fomentar meios para a elaboração de projetos de reurbanização de 
bairros com paisagem urbana deteriorada, prevendo a participação na 
discussão dos projetos dos moradores, que poderão ser representados por 
grupos formais ou informais que defendam os interesse e necessidades 
desta comunidade.
CAPÍTULO IV
Diretrizes do Planejamento Administrativo
Art. 15 São diretrizes do Planejamento Administrativo do Poder Executivo:
I- disponibilizar os meios necessários e possíveis para a modernização e 
garantia da eficiência e funcionalidade nos diversos setores da estrutura do 
executivo municipal;
II– manter um planejamento administrativo municipal que possibilite a 
funcionalidade de meios para subsidiar diagnósticos e embasar estudos 
para o cumprimento e execução do Plano Diretor, inclusive alterações e 
revisões quando for necessário;
III- prestigiar e permitir a integração de todas as Secretarias e órgãos 
municipais para que possam desenvolver planejamento e ações em 
conjunto e específicas que cumpram as recomendações do Plano Diretor;
IV- buscar o desenvolvimento de sistemas informatizados para os serviços 
de atendimento à população e os procedimentos internos administrativos.
CAPÍTULO V
Diretrizes do Planejamento Físico
Seção I
Diretrizes do Meio Ambiente
Art. 16 São diretrizes da proteção ao Meio Ambiente, em consonância com 
a legislação federal, estadual e municipal, em específico as tratadas neste Plano 
Diretor:
I – criação, conservação e recuperação de unidades de conservação 
municipais;
II- redução da degradação do meio ambiente;
III- incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas que contribuam para 
a preservação dos recursos ambientais;
IV-produção e divulgação de informações e campanhas de proteção ao meio 
ambiente;
V – participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente na elaboração e 
acompanhamento de políticas de meio ambiente e na criação, gestão, 
alteração e supressão de unidades de conservação municipais.
Art. 17 O Poder Executivo estudará a criação de unidades de conservação 
nos seguintes casos, nos termos da Lei Federal nº 9985/2000:
I-a faixa de 100 (cem) metros de largura, em projeção horizontal, a partir 
dos limites do leito do curso d’água, em cada uma das margens dos rios 
Sorocaba e Tiete, nos trechos de rio que tenham de 50 (cinquenta) a 200 
(duzentos) metros de largura;
II- a faixa de 50 (cinquenta) metros de largura, em projeção horizontal, a 
partir do leito do curso d’água, em cada uma das margens, para os trechos 
que tenham entre 10 (dez) e 50 (cinquenta) metros dos rios Sorocaba e Tiete
e mais de 10 (dez) metros de largura dos rios Rio do Pará, Ribeirão da Onça, 
Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de Dentro/Córrego da 
Onça, Ribeirão do Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio Laranjal;
III- a faixa de 30 (trinta) metros de largura, em projeção horizontal, a partir 
do leito do curso d’água, em cada uma das margens, para os trechos que 
tenham menos de 10 (dez) metros de largura dos rios Rio do Pará, Ribeirão 
da Onça, Ribeirão Taquaranxim, Ribeirão do Bicame, Ribeirão de 
Dentro/Córrego da Onça, Ribeirão do Peró, Ribeirão Pederneiras e Rio 
Laranjal;
IV- a faixa de 30 (trinta) metros de largura, em projeção horizontal, a partir 
do leito do curso d’água, em cada uma das margens, dos demais cursos 
d’água que tenham menos de 10 (dez) metros de largura e dos lagos, lagoas 
e reservatórios naturais ou artificiais;
V- a área compreendida em um raio de 50 (cinquenta) metros de 
comprimento em torno das nascentes e olhos d’água, ainda que 
intermitentes;
VI- as áreas cobertas por mata de primeira categoria, que serão definidas 
por Decreto do Poder Executivo;
VII – as áreas de interesse paisagístico e de turismo ecológico;
VIII- a microbacia do Ribeirão dos Ponces, que é o manancial responsável 
pela captação de água para abastecimento do Distrito de Laras.
§1º Nas unidades de conservação municipais propostas nos incisos acima, 
com exceção do inciso VII, aplicam-se os seguintes dispositivos:
a) somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do meio 
ambiente, da paisagem, da utilização das águas e do controle de cheias que 
não importem em edificações ou instalação permanente e que não destruam 
a vegetação existente;
b) é proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente, 
movimentos de terra, lançamento de esgoto e resíduos sólidos nos cursos 
d´água, assim como obras, serviços instalações, exceto para a transposição 
de cursos d’água;
c) as faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de regularização 
poderão ser reduzidas em até 30% a fim de torna-las edificáveis;
d) o potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos localizados 
nas unidades de conservação poderá ser transferido para outros imóveis, 
desde que as áreas sejam comprovadamente preservadas ou doadas ao 
patrimônio público;
e) elaboração de plano de manejo.
§2º Nas áreas ocupadas e consolidadas até a promulgação desta Lei 
Complementar e que não atendam as faixas descritas nos incisos I, II, III, IV e V
deste artigo, não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações 
existentes, assim como a intensificação de processo produtivo, exceto para a 
melhoria das condições de segurança, higiene, salubridade das edificações, ou 
para controle das condições ambientais.
 §3º Fica proibida na microbacia do Ribeirão dos Ponces, constante no inciso 
VIII, a instalação de qualquer indústria de potencial poluidor.
Art. 18 Nas áreas urbanas e rurais, a competência para a fiscalização e 
verificação do comprimento da legislação ambiental é do Município, bem como 
da União e do Estado quando as legislações específicas assim determinarem.
Art. 19 O Poder Executivo deverá organizar e promover:
I- cursos para conscientização e capacitação técnica para os produtores 
rurais sobre boas práticas de manejo e conservação do solo;
II- orientação sobre as técnicas adequadas de saneamento básico na área 
rural de sistemas individuais de esgotamento, como construção de fossa 
séptica, e outros similares;
III- a cessão, com possíveis incentivos e subsídios, de máquinas e 
equipamento do Município para os produtores rurais que observam a 
legislação de preservação do meio ambiente, para execução de benfeitorias 
nas propriedades com construção de açudes, terraplanagem e 
melhoramentos afins, definidos mediante regulamentação por Decreto do 
Poder Executivo.
Seção II
Diretrizes do Uso e Ocupação do Solo
Art. 20 Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do 
Município fica dividido em 6 (seis) tipos de Macrozonas:
I- macrozona rural;
II-macrozona urbana;
III- macrozona de ocupações isoladas;
IV-macrozona industrial;
V- macrozona de expansão urbana;
VI- macrozona de proteção ambiental.
§1º A delimitação das macrozonas é definida pelos mapas dos anexos I e II 
desta lei.
§2º A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, com base nesta lei, no 
que couber, definirá a divisão das macrozonas em zonas de uso.
Art. 21 Macrozona rural é aquela constituída predominante por áreas 
destinadas às atividades agropecuárias e mineração.
Art. 22 A macrozona urbana é aquela que compreende as áreas 
urbanizadas e urbanizáveis da sede do Município e das sedes dos Distritos de 
Maristela e de Laras.
Parágrafo único. Considera-se urbanizada a área com existência de 
parcelamento do solo para fins urbanos e servida por pelos menos 4 (quatro) dos 
seguintes melhoramentos:
I – rede de iluminação pública;
II – rede de abastecimento de água;
III – rede de coleta de esgotos sanitários;
IV – canalização de águas pluviais superficial ou subterrânea;
V – pavimentação viária.
Art. 23 Macrozona de ocupações isoladas são aquelas que se encontram 
delimitadas com ocupação urbana consolidada e compostas por parcelamentos, 
núcleos urbanos de Interesse Social ou de Interesse Especial, chácaras de lazer 
ou moradia, regularizados ou não, não contíguos aos núcleos urbanos da sede 
do município e das sedes dos distritos.
§1º Os proprietários ou possuidores ocupantes de núcleos urbanos 
informais deverão solicitar mediante procedimento administrativo a sua 
regularização, de acordo com os dispositivos legais vigentes, instruídos com os 
elementos necessários para análise e deliberação da Prefeitura.
§2º A regularização será permitida desde que os núcleos sejam servidos no 
mínimo por estrutura de abastecimento de água potável, coleta de esgotamento 
sanitário e rede de distribuição de energia elétrica.
§3º Até a efetivação da regularização dos núcleos informais, a Prefeitura 
poderá aplicar o IPTU Provisório nos lotes ou Taxa de Uso.
§4º A regularização fundiária rural e urbana (REURB), abrange medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais e sua solicitação deverá ser 
instruída com projeto técnico que tenha a indicação da infraestrutura essencial 
mínima.
§5º Nos núcleos com características urbanas, que tenham ocupantes sem 
a possibilidade de titulação e de difícil reversão, o Município poderá dispensar, 
entre outras, as exigências relativas as áreas destinadas ao uso público.
Art. 24 Macrozona industrial é aquela destinada a abrigar os usos 
exclusivamente industriais e atividades afins.
Art. 25 Macrozona de expansão urbana é aquela destinada ao crescimento 
ordenado da cidade onde será permitido os usos residenciais, não residenciais e 
industriais.
Art. 26 Macrozona de proteção ambiental é aquela descritas no Capítulo V 
(Das Diretrizes do Planejamento Físico), Seção I desta Lei Complementar 
(Diretrizes de Meio Ambiente).
Art. 27 (SUPRIMIDO).
Seção III
Diretrizes da Exploração Mineral
Art. 28 As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas na 
superfície do território municipal, com exceção das macrozonas urbanas e das 
áreas definidas como de preservação ambiental, observando os padrões corretos 
de conservação e restauração.
Parágrafo único. Toda e qualquer atividade de exploração mineral deverá 
ter acompanhamento fiscalizatório periódico visando evitar danos ambientais e 
perda de arrecadação.
Art. 29 Os proprietários ou responsáveis das áreas onde são desenvolvidas 
atividades de exploração mineral deverão obter os devidos licenciamentos junto 
aos órgãos competentes, sob pena de serem autuados e terem suas atividades 
suspensas.
Art. 30 Para plena aplicação do disposto no artigo anterior, o Município 
poderá valer-se da atuação de órgãos estaduais e federais que poderão ser 
oficialmente acionados para procederem a fiscalização das atividades.
Art. 31 Atendidas as exigências legais e emitida a autorização para a 
exploração mineral, deverá também ser levado em consideração a questão da 
poluição visual, mantendo, sempre que possível, a vegetação e a paisagem 
aprazível principalmente ao longo das estradas de acesso a Sede e aos Distritos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, diante de realidade que tenha o 
interesse público, poderá ser expedida autorização para a realização de 
atividades que venham alterar a paisagem existente, como nos casos de 
realização de obras de infraestrutura ou implantação de novos equipamentos 
urbanos e loteamentos.
Seção IV
Diretrizes do Perímetro Urbano
Art. 32. O perímetro urbano é a delimitação que separa a área urbana da 
área rural do Município, e estabelecida para a sede municipal, sedes distritais e 
áreas urbanas isoladas do Município, mediante lei específica baseada nesta lei. 
§1º Para efeitos tributários e no que couber, considera-se área urbana o 
território no interior do perímetro urbano, e área rural o restante do território do 
município.
§2º Considera-se Área Urbana Isolada (AUI) a área definida e denominada 
pela lei que estabelece seu perímetro urbano, de características urbanas e 
separada da sede municipal ou distrital por área rural ou por outro limite legal.
Art. 33 A criação e ampliação de perímetro urbano deverá ser feita por lei 
específica, mediante projeto que contenha, no mínimo, o disposto do art. 42-B 
da Lei Federal nº 10.257/2001.
Parágrafo único. O perímetro urbano deverá se limitar ao território da 
macrozona urbana, macrozona de expansão urbana, macrozona de ocupações 
isoladas e macrozona industrial, como disposto no art. 20.
Seção V
Diretrizes do Zoneamento Urbano
Art. 34 A divisão do território municipal em zonas de uso deve observar os 
objetivos e as diretrizes definidos nesta Lei Complementar para as macrozonas 
e rede hídrica ambiental.
Art. 35 A legislação que trata do Parcelamento, Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo deverá classificar o uso do solo em:
I – residencial;
II- não residencial:
a) atividades comerciais;
b) de serviços;
c) industrial; 
d)Institucionais (hospitais, postos de saúde, creches e similares).
e) de proteção ambiental e cultural.
§1º As categorias poderão ser subdivididas em subcategorias com regulação 
própria.
§2º Os usos e atividades serão classificados segundo níveis de 
incomodidade e compatibilidade com o uso residencial, com a vizinhança, e em 
razão do impacto que causam ao meio ambiente.
Art. 36 O zoneamento do Município deverá incluir as seguintes zonas:
I - zona Predominantemente Residencial de baixa densidade - ZPR1;
II– zona Predominantemente Residencial de média densidade - ZPR2;
III- zona Predominantemente Residencial de alta densidade - ZPR3;
IV- zona Predominante Comercial – ZC;
V- zona Mista – ZM;
VI– zona Industrial – ZI;
VII– zona de Interesse Histórico e Paisagístico – ZIHP;
VIII– zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.
Parágrafo único. A legislação que trata do Parcelamento, Zoneamento, Uso 
e Ocupação do Solo, considerando infraestrutura existente e o aumento de 
densidade esperado em cada área, definirá os parâmetros urbanísticos a serem 
aplicados em cada uma das zonas de uso, ao menos:
I – frente mínima;
II – área mínima do lote;
III – taxa de ocupação máxima (TO);
IV – coeficiente de aproveitamento mínimo (CAmin)
V – coeficiente de aproveitamento básico (CAb)
VI – coeficiente de aproveitamento máximo (CAmáx)
VII – taxa de permeabilidade (TP);
VIII – recuos mínimos.
Art. 36-A Para a aplicação dos Instrumentos de Política Urbana constantes 
do capítulo VI e a legislação que trata do Parcelamento, Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo, ficam fixados os seguintes limites máximos:
I – macrozona urbana:
a) coeficiente de aproveitamento básico: 1,0;
b) coeficiente de aproveitamento máximo: 4,0;
II – macrozona de expansão urbana:
a) coeficiente de aproveitamento básico: 1,0;
b) coeficiente de aproveitamento máximo: não haverá;
III - macrozona de ocupação isolada:
a) coeficiente de aproveitamento básico: 1,0;
b) coeficiente de aproveitamento máximo: não haverá;
IV - macrozona industrial:
a) coeficiente de aproveitamento básico: 1,0;
b) coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0.
§1º Para empreendimentos na macrozona urbana que combinem usos 
residencial e de geração de emprego e renda, poderá ser acrescido até 0,50 no 
coeficiente de aproveitamento básico.
§2º A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo poderá especificar, para 
cada zona de uso inserida na respectiva macrozona, coeficientes de 
aproveitamento inferiores.
Art. 37 As Zonas Predominantemente Residenciais de baixa densidade -
ZPR 1 são porções do território destinadas majoritariamente ao uso residencial 
de habitações unifamiliares, multifamiliares e aos serviços de moradia, tais como 
casas de repouso e asilos, bem como atividades não residenciais compatíveis 
com o uso residencial, com densidades demográficas e construtivas baixas.
Art. 38 As Zonas Predominantemente Residenciais de média densidade
- ZPR 2 são porções do território destinadas majoritariamente ao uso residencial 
de habitações multifamiliares e aos serviços de moradia, tais como casas de 
repouso e asilos, bem como atividades não residenciais compatíveis com o uso 
residencial, com densidades demográficas e construtivas médias.
Art. 39 As Zonas Predominantemente Residenciais de alta densidade - ZPR 
3 são porções do território destinadas majoritariamente ao uso residencial de 
habitações, bem como atividades não residenciais compatíveis com o uso 
residencial, com densidades demográficas e construtivas alta.
Art. 40 As Zonas Predominantemente Comercial - ZC são porções do 
território destinadas ao uso predominantemente comercial, prestação de 
serviços, institucional de pequeno e médio porte, com possibilidade de 
coexistência com o uso residencial.
Art. 41 As Zonas Mista – ZM são porções do território destinadas à 
implantação de usos comercial, de prestação de serviços e institucionais de 
médio e grande porte e usos industriais tolerados.
Art. 42 As Zonas Industriais – ZI são porções do território destinadas à 
implantação de usos preferencialmente industriais de médio e grande e às 
atividades afins, restringindo empreendimentos de uso residencial.
Art. 43 As Zonas de Interesse Histórico e Paisagístico – ZIHP são porções 
do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de
valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante 
definidos como patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos 
construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes, conjuntos 
arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais, sítios arqueológicos, espaços públicos; 
templos religiosos, elementos paisagísticos, conjuntos urbanos, espaços e 
estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de valor 
socialmente atribuído.
Art. 44 As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são porções do
território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população 
da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação
ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, 
bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social – HIS e Habitações 
de Mercado Popular – HMP e equipamentos sociais, infraestruturas , áreas 
verdes , comércios e serviços locais, situadas na macrozona urbana e macrozona 
de ocupações isoladas. 
Art. 45 A revisão da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 
poderá prever incentivos urbanísticos ou contrapartidas urbanísticas em 
projetos que visem a ampliação do sistema viário, do sistema de áreas verdes, 
que proporcionarem usos mistos no mesmo lote, que produzirem unidades de 
Habitação de Interesse Social, que destinem a faixa resultante do recuo frontal 
para alargamento do passeio público, dentre outras medidas estabelecidas em 
lei.
Art. 46 Nas zonas onde são permitidos os usos não residenciais as 
atividades de comércio e prestação de serviços deverão ser delimitadas sem 
zonas específicas para garantir a não centralização dessas atividades e 
consequentemente a ocupação permanente do centro urbano.
Art. 47 A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS 
deverá apresentar estratégia para controle de:
I– parcelamento do solo, englobando dimensões mínimas e máximas de
lotes e quadras;
II– remembramento de lotes, englobando dimensões máximas do lote 
resultante e previsão das condições para destinação de áreas públicas;
III– densidades construtivas e demográficas;
IV– volumetria da edificação no lote e na quadra;
V– relação entre espaços públicos e privados;
VI– movimento de terra e uso do subsolo sujeito à aprovação do Plano de 
Intervenção pelo órgão público competente, quando se tratar de terra 
contaminada ou com suspeita de contaminação;
VII– circulação viária, polos geradores de tráfego e estacionamentos;
VIII– insolação, aeração, permeabilidade do solo e índice mínimo de 
cobertura vegetal;
IX– usos e atividades;
X– funcionamento das atividades incômodas;
XI– áreas não edificáveis;
XII– bens e áreas de valor histórico, cultural, paisagístico e religioso;
XIII– áreas de preservação permanente;
Art. 48 Os estabelecimentos comerciais de médio e grande porte deverão 
prever área para estacionamento de veículo para os clientes a serem 
regulamentadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 49 As atividades industriais e de comércio atacadista deverão
ser regulamentadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 50 A instalação de casas de jogos, fliperamas, comércio de bebidas 
alcóolicas e comercio de produtos inflamáveis só será permitida em um raio 
superior a 100m. dos estabelecimentos de ensino.
§1º Os estabelecimentos instalados anteriormente a publicação desta lei 
terão suas atividades toleradas mediante o cumprimento de exigências do Poder 
Público.
§2º Na renovação dos alvarás de funcionamento destes estabelecimentos os 
critérios para autorização poderão ser revistos.
Art. 51 A distribuição de novos equipamentos urbanos (centros de lazer, 
creche, posto de saúde, similares) ou a relocação de equipamentos existentes 
deverá ser feita para constituir núcleos institucionais em regiões estratégicas do 
município.
Art. 52 A construção e instalação de dispositivos urbanos (edificações e 
complementos de apoio, monumentos similares) deverá ser feita de forma a se 
integrar na paisagem urbana, não obstruir a visão total das praças e atender a 
necessidade a que se destina, salvo quando por motivo de interesse público e 
autorizada pela Comissão Municipal do Plano Diretor – CMPD.
Art. 53 Qualquer alteração do zoneamento será precedida de parecer do 
CMPD, conforme estipulado pelo capítulo IX desta lei.
Seção VI
Diretrizes dos Núcleos Institucionais
Art. 54 Núcleo Institucional é um setor, quadra, ou área destinada à 
instalação de um conjunto de equipamentos comunitários e serviços públicos 
compatíveis entre si, estrategicamente posicionado para atender uma região da 
área urbana, com as seguintes diretrizes:
I– redução das desigualdades territoriais suprindo a necessidade de 
serviços nas áreas de maior carência com a instalação de núcleos 
institucionais;
II– distribuição dos novos núcleos institucionais respeitando as 
necessidades regionais e priorizando as áreas de urbanização precária e 
expansão urbana.
Art. 55 O Poder Executivo deverá:
I- realizar estudos para a adaptação de edifícios públicos, já são utilizados 
para atividades sociais, para a instalação de creches, serviços de saúde e 
outros;
II- realizar estudos para a instalação de novos núcleos junto a unidades 
institucionais já existentes, ampliando a oferta de serviços, levando em 
consideração a relação necessidade e possibilidade, e em locais de fácil 
acesso por transporte público.
Art. 56 Deverão ser reservadas áreas para a instalação de novos núcleos 
institucionais nas macrozonas de expansão urbana, especialmente para cumprir 
o disposto no caput do art. 33.
Art. 57 Deverá ser priorizada a implantação de um parque municipal com 
equipamentos de cultura, esporte, lazer recreação e turismo preferencialmente 
em área próxima à região central.
Seção VII
Diretrizes do Parcelamento do Solo
Art. 58 A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou redivisão 
do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado 
aproveitamento urbanístico com base na legislação Federal, em especial a Lei nº 
6.766/79 e Lei nº 4.591/64, permitindo a modalidade condomínio de lotes, 
observando a legislação municipal quanto a quantidade máxima e dimensões 
mínimas dos lotes.
Parágrafo único. Na aprovação de empreendimentos referidos no “caput”
o município deverá avaliar a necessidade de exigências de contra partida do 
empreendedor como doação de terras, construção de equipamentos 
comunitários ou implantação de infraestrutura viária do entorno, conforme 
dispuser a lei municipal.
Art. 59 Somente será permitido o parcelamento do solo na área urbana da 
macrozona urbana e da macrozona de expansão urbana, conforme definido na 
seção II deste capítulo.
Parágrafo único. Os novos empreendimentos que resultem em 
parcelamento do solo, além de toda a legislação pertinente, deverão respeitar as 
faixas reservadas a ampliação do sistema viário municipal quando houver 
traçado previsto em lei municipal. projeto pré-definido.
Art. 60 Os loteamentos originários de parcelamento do solo poderão ser 
constituídos por:
I– loteamento comum em que cada lote é um imóvel autônomo e que as vias 
de circulação, áreas e equipamentos são de domínio público;
II– loteamento de acesso controlado cujo controle de acesso será 
regulamentado pelo Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento
de acesso a pedestres e condutores de veículos, não residentes, 
devidamente identificados ou cadastrados;
III– condomínio de lotes onde as unidades autônomas serão formadas pelos 
terrenos resultantes do projeto aprovado, um condomínio “sem 
construção”, em que os donos terão também, além da propriedade exclusiva 
sobre as unidades, uma fração ideal sobre todo o restante do 
empreendimento, formado pelas vias de circulação, áreas e equipamentos 
comuns (portaria, prédio administrativo, praças, clubes, áreas verdes e 
similares).
Parágrafo único. Lei específica regulamentará a modalidade condomínios 
de lotes, sem prejuízo às demais leis urbanísticas, devendo, além do que couber, 
prever:
I – implantação limitada à área urbana;
II – elaboração de estudo de impacto de vizinhança;
III – contrapartidas e compensações, em especial por geração de tráfego; 
IV – limitações a fachadas e empenas cegas no perímetro do 
empreendimento com áreas públicas.
Art. 61 Em todas as macrozonas, deverá ser observada a compatibilização 
de usos e tipologias para o parcelamento e uso do solo urbano com as 
condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo e a legislação referente às áreas 
de preservação e unidades de conservação existentes, inclusive sua zona de 
amortecimento.
Art. 62 Não será permitido o parcelamento do solo:
I- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas
as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação, em áreas 
contaminadas e em monitoramento ambiental, sem que haja manifestação 
favorável do órgão ambiental competente para sua reutilização conforme o 
uso pretendido;
III- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV- em terrenos onde a incidência de processos geológico-geotécnicos não
aconselhe a edificação;
V- em áreas de preservação ecológica;
VI- em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça condições 
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 63 A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo definirá os 
parâmetros para o parcelamento do solo por zona, definindo o tamanho dos lotes 
mínimos e demais índices urbanísticos.
§1º A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo deverá definir as regras 
para a implantação de condomínios de lotes na macrozona rural.
§2º Na macrozona rural o parcelamento do solo para as atividades 
agropecuárias deverá respeitar o mínimo do módulo rural igual a 2 (dois) 
hectares – 20.000 metros quadrados.
Art. 64 Ficam recepcionadas para fins de regularização fundiária, as regras 
estabelecidas na Lei Federal 13.465/2017 que trata da REURB – Regularização 
Fundiária Rural e Urbana e Lei Complementar nº 210/2018, que trata deste 
mesmo assunto.
Parágrafo único. Em ZEIS, a regularização do parcelamento do solo, bem 
como das edificações e usos pré-existentes, deverá observar as diretrizes, índices 
e parâmetros urbanísticos específicos.
Seção VIII
Diretrizes do Sistema de Vias de Circulação
Art. 65 O sistema de vias de circulação que trata esta Lei Complementar é
constituído por:
I– Sistema Viário;
II– Sistema de Circulação de Pedestres;
III– Sistema Cicloviário.
Art. 66 O Sistema Viário do Município é formado pelas vias existentes e 
projetadas, municipais urbanas ou estradas rurais e pela rodovia estadual que 
atravessa o território do Município.
Parágrafo único. A padronização das vias urbanas do município deverá 
seguir as determinações da lei que estabelece o Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana, que define as categorias e respectivas larguras.
Art. 67 É proibido a abertura de qualquer via de circulação pública em todo 
o território do Município sem a prévia autorização do Poder Público.
Art. 68 São diretrizes do Sistema Viário:
I- A redução do tempo de viagem da população no deslocamento 
casa/trabalho;
II– Completar, ajustar e melhorar o sistema viário nas áreas rurais e de 
urbanização incompleta visando a estruturação da ligação em todo o 
território do Município;
III- Buscar alternativas para definir áreas e meios para modernização e 
expansão do sistema, incluindo abertura de novas ruas e avenidas;
IV– Articular juntos aos órgãos governamentais e entidades envolvidas a 
realização de estudos e projeto para a alteração do traçado da Rodovia 
Marechal Rondon no trecho que corta a área urbana do Município;
V– Da mesma forma, articular a priorização de obras de melhoria na 
Rodovia na ligação entre Laranjal e Tietê, com a implantação de faixas 
adicionais em trechos críticos, enquanto não houver a sua duplicação;
VI– Articular junto aos órgãos governamentais e a Prefeitura de Cesário 
Lange a pavimentação da estrada vicinal que faz a ligação da cidade com a 
Rodovia Castelo Branco;
VII– Nas estradas municipais rurais que integram a rede de vias principais, 
listadas no anexo IV desta lei, e nas vias vicinais pavimentadas, deverá ser 
respeitada a faixa não edificável de 15 (quinze) metros, em ambos os lados, 
a partir da faixa de domínio da via;
VIII–As estradas rurais deverão ter largura mínima de 12 (doze) metros para 
as principais e 10 (dez) metros para as secundárias e terem placas de 
identificação, caixas de retenção de águas pluviais, sangrias e demais 
equipamentos definidos pelos técnicos da Prefeitura;
IX–Elaborar levantamentos, estudos e projetos para a conservação e 
manutenção das vias rurais e recapeamento do sistema viário urbano;
X- Executar as metas de curto, médio e longo prazo estabelecidas pelo Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana;
XI – Articular a implantação de um anel viário, visando melhorar o fluxo do 
trânsito na região central;
XII – elaborar estudo de impacto de vizinhança e impacto ambiental.
Art. 69 São diretrizes do Sistema de Circulação de Pedestres:
I-ampliação e manutenção de calçadas e passeios existentes adaptando-os 
as necessidades de pessoas com deficiência visual e com mobilidade 
reduzida, priorizando as que se localizam na área central;
II- a construção e manutenção dos passeios públicos são obrigatórias para 
toda as áreas urbanizadas e são de responsabilidade dos munícipes;
III- a Secretaria de Planejamento Urbano poderá definir prazos para 
efetivação do serviço de acordo com a idade e localização do bairro. No caso 
de não cumprimento o Poder Público poderá executar o serviço e efetuar a 
cobrança administrativa ou judicial dos custos ao proprietário ou 
possuidor;
IV– os revestimentos dos passeios deverão ser contínuos, independente do 
espaço reservado a arborização, de material com aderência adequada, 
sendo permitido o uso de pisos rústicos desde que observadas as questões 
de mobilidade das pessoas com necessidades especiais;
V- os imóveis só poderão ter projetos de construção aprovados se seus 
acessos forem feitos por vias existentes.
VI- As dimensões dos passeios públicos nos novos loteamentos são 
definidas a partir da largura da via, devendo atender ao disposto na Lei de 
Parcelamento do Solo e do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, prevendo 
espaço reservado a arborização. 
VII- não é permitido nos passeios públicos:
a) deformação do piso e invasão para acesso a garagens e localização de
floreiras que deverão estar dentro dos limites do terreno.
b) a invasão em mais de 50% de sua largura por marquises e demais 
elementos arquitetônicos das construções.
c) a obstrução por qualquer tipo de material ou construção de mesas,
bancos, placas, com exceção quando autorizado pela Prefeitura.
Art. 70 São diretrizes do Sistema Cicloviário:
I– promover programas e ações no Sistema Cicloviário que estruturem uma 
rede complementar de circulação integrada aos demais meios de circulação 
e que garanta um deslocamento seguro e confortável para os usuários;
II– incentivar a implantação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas em vias já 
existentes e realizar estudos para tornar viável nos novos 
empreendimentos, loteamentos e condomínios;
III– as larguras das faixas de circulação são aquelas definidas pelo Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 71 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente deverão ser consultados para a implantação de 
Plano Municipal de Arborização Urbana, considerando a largura das vias e dos 
passeios, a existência de redes subterrânea e área de infraestrutura e os 
programas de educação ambiental junto à comunidade e as escolas.
Seção IX
Diretrizes do Saneamento Básico
Art. 72 São objetivos do Saneamento Básico:
I– adequada prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana 
e manejo das águas pluviais;
II– universalização destes serviços em todo o território municipal, incluindo 
as áreas urbanas e rurais;
III– melhoria da qualidade ambiental de todo o território;
IV– disposição final adequada dos rejeitos e redução, reutilização, 
reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.
Art.73 São diretrizes da prestadora de serviços públicos de saneamento 
básico:
I– melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas existentes;
II– promover iniciativas de educação ambiental e comunicação social em 
saneamento;
III– integrar as ações de saneamento no âmbito dos municípios que 
compõem a bacia dos rios Sorocaba e Médio Tietê.
Art.74 A prestadora de serviços públicos de saneamento básico deverá 
programar a substituição de toda a rede de água potável e esgoto sanitário com 
vida útil superior a 35 anos, bem como aquelas subdimensionadas e/ou em mau 
estado de conservação, priorizando a instalação das novas redes nos passeios 
públicos desde que seja viável em termos operacionais.
Art. 75 Do Sistema de Abastecimento de Água:
I– a expansão das redes de abastecimento deve garantir a segurança no 
acesso a água potável com qualidade através de tratamento adequado;
II- a concessionária do serviço público de abastecimento de água deverá 
instalar hidrantes em pontos específicos determinados pela Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
Art. 76 Do Sistema de Esgotamento Sanitário:
I- a rede de coleta de esgoto deverá promover o tratamento adequado dos 
dejetos antes de lança-los nos cursos d’água;
II– ao longo dos cursos d`água que estejam sendo utilizados como 
emissários do esgoto sanitário, que estejam localizados dentro do perímetro 
urbano, passíveis de inundação e que passem por áreas habitadas o poder 
público e a concessionária do serviço deverão tomar providencias para 
solucionar os problemas e adequar a legislação ambiental em vigor;
III– os lançamentos de esgoto particular em cursos d`água, sistemas de 
drenagem e coleta de águas pluviais deverão ser eliminados.
Art. 77 Do Sistema de Drenagem:
I– preservar e recuperar as áreas de interesse para drenagem e espaços que 
permitam o controle do escoamento de águas pluviais;
II– o poder público deverá implementar um projeto de Macrodrenagem que 
atenda a sede do município e os distritos de Laras e Maristela.
Art. 78 Do Sistema de Resíduos Sólidos:
I– promover ações de minoração da geração de resíduos, de máxima 
segregação dos resíduos na fonte, de incentivo a retenção dos resíduos na 
fonte e organizar as diversas coletas seletivas para os diferentes tipos de 
resíduos;
II– assegurar que os resíduos sólidos tenham uma destinação adequada;
III– o município, atendendo a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
deverá manter e aplicar o programa de coleta, separação e destinação final
do lixo, reciclável ou não, prestigiando a regularização de novas áreas para 
aterro sanitário, conforme locais indicados pelo levantamento geológico, 
bem como prover de equipamentos, recursos humanos e financeiros 
necessários para o seu funcionamento.
Art. 79 As diretrizes dos sistemas de Saneamento Básico deverão 
contemplar:
I– estudo feito pela CERISO – Consórcio de Estudos, Recuperação e 
Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê para a 
elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) para os 
munícipios integrantes que compõem o consórcio;
II- leis federais pertinentes, em especial o Marco Legal de Saneamento;
III– lei Federal da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO VI
Instrumentos de Política Urbana do Estatuto da Cidade
Art. 80 Este Plano Diretor será aplicado de forma complementar a 
legislação estabelecida pelo Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal 
nº 10.257/2001, garantindo o direito a cidade, a função social da 
propriedade e a democratização da gestão urbana.
Art. 81 O Poder Executivo poderá exigir do proprietário de solo urbano não 
edificado, sub utilizado ou não utilizado que promova o seu adequado 
aproveitamento, sob pena de:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II- imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III– desapropriação como sanção. 
Art. 82 O Município poderá elaborar legislação específica para cada um dos 
assuntos tratados neste capítulo.
Seção I
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória da Propriedade
Art. 83 Estará sujeito ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios 
o imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, para fins do cumprimento 
da função social da propriedade em benefício do interesse público, conforme o 
disposto nesta seção.
Parágrafo único. A propriedade cumpre a sua função social quando atende 
aos critérios de ordenamento, planejamento e desenvolvimento urbano, previstos 
neste Plano Diretor e na legislação urbanística, e for utilizada para:
I– habitação;
II– atividades econômicas geradoras de trabalho e renda;
III– proteção do meio ambiente;
IV– preservação do patrimônio cultural.
Art. 84. São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização 
compulsórios, através da lei específica constante do artigo 85, os imóveis que 
não cumprem a função social e que se encontrem nas seguintes situações:
I– propriedades consolidadas na macrozona urbana há mais de 20 (vinte)
anos;
II– na macrozona industrial que compreende a região conhecida como “Reta 
de Maristela”, localizada entre a sede do Município e a sede do Distrito de 
Maristela;
III– outros imóveis apontados como de interesse público por planos 
setoriais e projetos, localizados na macrozona urbana e na macrozona 
industrial.
Parágrafo único. As delimitações das áreas constantes nos incisos deste 
artigo estão no mapa do Anexo II - Macrozona Urbana, Macrozona de Expansão 
Urbana e Macrozona Industrial.
Art. 85 Lei específica, baseada neste Plano Diretor, deverá fixar as 
condições e os critérios para a classificação dos imóveis passíveis de 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, bem como os prazos para 
a implementação da referida obrigação, não inferiores aos da Lei Federal nº 
10.257/2001, art. 5º, §4º.
§1º A lei deverá considerar a existência de infraestrutura e serviços públicos 
mínimos e de demanda para utilização, e poderá prever áreas, prioridades e 
casos de isenção e incentivo ao cumprimento da função social.
§2º As áreas, inseridas nas delimitações constantes do art. 84, deverão ser 
apontadas por meio de mapeamento realizado dentro dos padrões técnicos 
exigíveis.
§3º Para apuração, levantamento de dados, definição de critérios e formas 
de interferência o Poder Executivo poderá contratar apoio técnico de terceiros, 
nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
§4º Quanto aos imóveis passíveis, considera-se:
I – não edificado, cujo aproveitamento é igual a zero e ausente de estruturas 
permanentes (terreno vazio);
II – subutilizado, cujo aproveitamento seja inferior ao coeficiente de 
aproveitamento mínimo fixado pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo;
III - não utilizado, a edificação ou instalação ociosa, abandonada ou ruinosa 
por tempo superior ao determinado pela lei, considerando estado de 
conservação e atividade.
§5º O parcelamento compulsório poderá ser utilizado para o imóvel não 
edificado ou subutilizado, de terreno de área que permita o parcelamento.
§6º A edificação compulsória poderá ser utilizada para o imóvel não 
edificado ou subutilizado.
§7º A utilização compulsória se dará no caso de imóvel não utilizado.
Art. 86 Estará sujeita a sofrer interferência do Poder Público a propriedade 
que, não cumprindo com sua função social no desenvolvimento organizado, 
contrariar interesses públicos regionais.
§1º O proprietário deverá ser notificado pelo órgão público competente das 
exigências a serem atendidas, que deverão ser averbadas a matrícula junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis.
§2º A notificação deverá ser feita:
I– por funcionário do órgão municipal competente;
II– por carta registrada com aviso de recebimento;
III– por edital.
Art. 87 O Poder Executivo, com base no art. 85, determinará ao proprietário 
se o uso adequado do imóvel será através de parcelamento do solo, edificação ou 
utilização compulsórios, fixando as condições e prazos para implantação das 
obrigações.
Seção II
IPTU Progressivo no Tempo
Art. 88 O Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo será 
aplicado sobre as propriedades, cujos proprietários, devidamente notificados, 
não cumpriram as exigências, nos prazos estabelecidos, de parcelamento, 
edificação ou utilização compulsórios, conforme descrito na sessão I deste 
Capítulo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o IPTU 
progressivo no tempo, mediante o aumento anual da alíquota do imposto devido 
pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, conforme disposto o art. 7º da Lei 
Federal nº 10.257/2001, até que o proprietário cumpra as obrigações de 
parcelar, edificar, utilizar ou que ocorra a desapropriação.
Art. 89 São objeto de cobrança do IPTU progressivo os imóveis que estão 
definidas na seção I deste Capítulo, em conjunto com o disposto no caput do art. 
88. 
Seção III
Desapropriação como Sanção
Art. 90 Após o prazo de 5 (cinco) anos de aplicação do IPTU progressivo no 
tempo sem que os proprietários tenham cumprido a obrigação de parcelamento, 
edificação ou utilização, conforme disposto no art. 87, o Poder Público poderá 
proceder à desapropriação do imóvel.
§1º O pagamento da desapropriação se dará por títulos da dívida pública, 
sempre que a legislação assim permitir.
§2º A desapropriação será fundamentada na necessidade/utilidade pública 
ou de interesse social.
Art. 91 São objeto de desapropriação as áreas que estão definidas na seção 
I deste Capítulo, em conjunto com o disposto no caput do art. 90. 
Seção IV
Direito de Preempção
Art. 92 A Prefeitura poderá exercer o seu direito a preempção conferido 
para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares 
para implantar ações urbanísticas prioritárias, tais como:
I– regularização Fundiária;
II– execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III– constituir reserva fundiária;
IV– ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI– criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII– criação de unidades de conservação e outras áreas de interesse 
ambiental;
VIII– proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou 
paisagístico;
IX– projeção de áreas para a ampliação de núcleos institucionais existentes.
Art. 93 O Poder Executivo através de lei específica definirá as áreas sujeitas 
ao direito de preempção.
§1º A lei específica da definição das áreas deverá também fixar o prazo para 
o exercício do direito de preempção;
§2º A Prefeitura terá preferência para a aquisição de áreas sujeitas ao 
direito de preempção.
Art. 94 As áreas sujeitas ao direito de preempção só poderão ser alienadas 
a terceiros após o proprietário comunicar sua intenção ao município endereçada 
ao órgão municipal competente ou ao Prefeito.
§1º A notificação do proprietário poderá ser judicial ou extrajudicial 
contendo pelo menos as seguintes informações:
a) identificação da área;
b) valor e condições de pagamento do contrato de compra e venda;
c) endereço do proprietário para recebimento de notificação ou outras 
comunicações.
§2º O proprietário fica impedido de vender o imóvel por preço inferior ao 
declarado sob pena de nulidade do ato.
Art. 95 A Prefeitura deverá responder a notificação em até 30 dias, contados 
da data de recebimento, manifestando seu interesse na aquisição da área.
Art. 96 As áreas sujeitas ao direito de preempção serão definidas por 
legislação específica.
Seção V
Transferência do Direito de Construir
Art. 97 A transferência do potencial construtivo de imóveis urbanas 
privados ou públicos passível de ser utilizado em outro local ou sua alienação 
mediante escritura pública será autorizada para cumprimento dos seguintes 
fins:
I- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II– preservação de imóvel considerado de interesse histórico, cultural, 
social, ambiental ou paisagístico;
III– implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de 
áreas ocupadas por população de baixa renda e construção de habitação de 
interesse social.
Art. 98 A transferência do direito de construir poderá ser autorizada
também ao proprietário que doar seu imóvel ou parte dele para atendimento das 
atividades listadas nos incisos I a III do artigo anterior.
Art. 99 O Poder Público Municipal deverá disciplinar esse assunto através 
de lei específica observando as condições e parâmetros do Plano Diretor.
Art. 100 Os imóveis localizados na Área Não Receptora do Direito de 
Construir – ANRDC, indicada no mapa constante do Anexo III, não poderão 
receber potencial construtivo transferido de qualquer outro imóvel.
Seção VI
Outorga Onerosa do Direito de Construir e Outorga Onerosa 
de Alteração do Uso do Solo
Art. 101 A outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de 
alteração do uso do solo poderão ser autorizadas pelo Poder Executivo mediante 
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, nos termos de lei 
específica, baseada neste Plano Diretor.
§1º A lei referida no caput estabelecerá as condições a serem observadas 
para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo, 
determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
§2º A lei referida no caput poderá prever faixas de progressividade na 
cobrança.
Art. 102 A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada na 
macrozona urbana, macrozona de expansão urbana e macrozona industrial, 
podendo haver, com base na lei específica constante do art. 101, tratamento 
diferenciado na Área Não Receptora do Direito de Construir – ANRDC indicada 
no mapa do Anexo III.
§1º Esta outorga é cobrada sobre o exercício do direito de construir acima 
do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento 
máximo definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, conforme 
disposto no art. 36-A.
§2º A lei específica constante do art. 101 poderá especificar para a Área Não 
Receptora do Direito de Construir – ANRDC, indicada no mapa do Anexo III, 
coeficiente de aproveitamento máximo inferior ao fixado no art. 36-A.
§3º O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a 
área do terreno.
Art. 103 A outorga onerosa de alteração de uso poderá ser aplicada para 
corrigir situações que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo nas áreas de expansão e em loteamentos com ocupação 
inferior a 50% (cinquenta por cento), localizadas na macrozona urbana.
Art. 104 As contrapartidas financeiras proveniente da outorga onerosa do 
direito de construir e da alteração de uso do solo deverão ser utilizadas para as 
seguintes finalidades:
I– regularização fundiária;
II– execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III– constituição de reserva fundiária;
IV– ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI– criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII– criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse 
ambiental;
VIII– proteção e conservação de áreas de interesse histórico, cultural, 
turístico e paisagístico;
Seção VII
Áreas Especiais de Interesse Social
Art. 105 As Áreas de Especial Interesse Social – AEIS são aquelas 
habitadas por população de baixa renda predominantemente e constituídas por:
I– favelas, cortiços;
II– loteamentos irregulares;
III- assentamentos habitacionais populares.
Art. 106 O Poder Público poderá classificar as Áreas de Especial Interesse 
Social através de legislação específica, tendo como fundamentos:
I– permitir a inclusão da parcela da população mais carente que ocupam 
áreas irregulares;
II– melhoria da qualidade de vida desta população com a execução de 
serviços ou obras de infraestrutura urbana;
III– introduzir mecanismos de participação dos moradores nos processos 
de definição de prioridades e dos investimentos públicos a serem locados 
no projeto;
IV– aumentar a oferta de terra para a população de baixa renda.
Art. 107 Nas áreas classificadas como de especial interesse social o Poder 
Público deverá priorizar a manutenção da população moradora no local, 
promovendo a regularização fundiária, urbanística, recuperação ambiental e 
produção de Habitação de Interesse Social.
Art. 108 O Poder Público deverá promover estudos para a definição das 
diretrizes necessárias para a solução de questões que restringem ou impeça a 
regularização fundiária ou urbanística, inclusive com a alteração da legislação 
existente.
Art. 109 As ações contempladas nessa seção valem para todas as áreas 
classificadas como AEIS – Áreas de Especial Interesse Social.
Seção VIII
Operações Urbanas Consorciadas
Art. 110 As Operações Urbanas Consorciadas tem como finalidade 
promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e 
valorização ambiental para uma determinada região.
§1º As propostas de intervenção serão coordenadas pelo Poder Público 
Municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários 
permanentes e investidores privados.
§2º A Operação Urbana Consorciada será aplicada nos projetos localizados 
na macrozona urbana, macrozona de expansão urbana e macrozona industrial 
que tenham dificuldade ou impossibilidade de consolidação da urbanização e 
regularização fundiária.
Art. 111 A Operação Urbana Consorciada poderá prever:
I– a modificação e caraterísticas do parcelamento, uso e ocupação do solo e 
sub solo, e modificações de normas edílicas;
II– a regularização de construções, reformas, ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente.
Art. 112 Cada Operação Urbana será objeto de uma lei específica que 
deverá definir, entre outros parâmetros, os seguintes:
I– definição da região a ser atingida;
II– programa básico de intervenção na área;
III– programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada;
IV – finalidades da operação;
V– estudo de impacto de vizinhança;
VI– contra partida financeira exigida dos proprietários usuários 
permanentes e investidores privados pelos benefícios alcançados;
VII– contrapartida financeira exigida dos proprietários, usuários 
permanentes e investidores privados pelos benefícios alcançados nos 
incisos I e II do art. 111;
VIII– formas de controle e gestão da Operação com a participação do poder 
público e da sociedade civil.
Art. 113 Os recursos financeiros provenientes da contra partida serão 
aplicados exclusivamente no território definido pela Operação.
Art. 114 As Operações Urbanas poderão abranger as áreas definidas pelo 
município como OUCs – Operações Urbanas Consorciadas.
CAPÍTULO VII
Acompanhamento, Controle e Revisão do Plano Diretor
Art. 115 O acompanhamento, controle e fiscalização da implantação e 
cumprimento integral das normas e regras deste Plano Diretor deverá será feita 
com a integração de todos os órgãos e setores da Administração Pública, 
coordenados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, garantindo que as metas 
e ações estejam em perfeita consonância com a política de desenvolvimento 
urbano proposta.
Art. 116 Esta Lei Complementar consolida a revisão geral e obrigatória do 
Plano Diretor instituído pela Lei nº 2.543, de 25 de setembro de 2006, e deverá 
ser novamente objeto de revisão dentro de um período não superior a 10 (dez) 
anos.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Plano Diretor poderá propor a 
elaboração de um novo Plano Diretor ao invés da sua revisão no período 
estipulado no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
Sanções pelo Descumprimento do Plano Diretor
Art. 117 As sanções e penalidades a serem aplicadas aos infratores que 
descumprirem, total ou parcial, as regras do Plano Diretor deverão ser 
regulamentadas por lei específica.
Art. 118 Legislação deverá contemplar as seguintes sanções e penalidades:
I– advertência;
II– multa;
III– prestação de serviço para a cidade;
IV– restrição de direitos;
V– reparação de danos.
Art. 119 As sanções e penalidades mencionadas acima poderão ser 
aplicadas de forma cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em 
consideração o fato concreto, a gravidade da infração, a reincidência, os 
antecedentes, a situação financeira e o grau de escolaridade do infrator.
Art. 120 As sanções e penalidades devem observar os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade.
Art. 121 Em qualquer caso, deverá ser garantido ao infrator o direito a 
ampla defesa e ao contraditório de acordo com o que estipula a Constituição 
Federal e o Código Penal.
CAPÍTULO IX
Conselho Municipal do Plano Diretor
Art.122 O Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD será formado por 
uma equipe multidisciplinar composta por representantes do Poder Executivo e 
da Sociedade Civil.
Art. 123 O CMPD tem como objetivo organizar um processo contínuo de 
planejamento do uso e ocupação do espaço territorial do Município.
Art. 124 O CMPD terá as seguintes atribuições:
I– assessorar o Prefeito nos assuntos de interesse urbanísticos;
II– zelar pelo cumprimento integral das normas estabelecidas pelo Plano 
Diretor;
III– analisar e emitir parecer sobre as dúvidas e os casos não previstos 
nesta Lei e na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
IV– apresentar propostas de alteração do Plano Diretor, da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e das demais legislações urbanísticas e ambientais;
V- elaborar o seu regimento interno que deverá definir a periocidade das 
Reuniões Ordinárias e as questões organizacionais e operacionais.
Art. 125 As propostas que se refere o inciso III acima descrito deverão ser 
objeto de Audiência Pública antes do seu envio para aprovação na Câmara de 
Vereadores.
Art. 126 O CMPD será composto por membros titulares e suplentes do 
Poder Público e da Sociedade Civil, com direito a voz e voto.
§1º A composição do Conselho será definida por decreto do Prefeito.
§2º Os membros componentes do CMPD deverão ser indicados por cada um 
dos órgãos e segmentos que o constituem e serão nomeados através de portaria 
do Prefeito.
§3º A presidência do CMPD será exercida pelo representante da Secretaria 
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ou por representante que o Prefeito 
indicar.
CAPÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias
Art. 127 As empresas concessionárias dos serviços públicos de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, 
prestação de serviços de telecomunicações, gás natural, operadoras de TV a 
Cabo e Internet deverão elaborar e manter atualizado seus respectivos cadastros 
e planejamentos de rede, garantindo sempre o acesso aos dados técnicos e 
cadastrais atualizados.
§1º Os técnicos do Poder Público deverão ser consultados em todas as 
iniciativas voltadas a efetuar alterações desses sistemas, para adequar as 
propostas definidas pelo presente Plano Diretor.
§2º Nos novos empreendimentos deverão dar prioridade na implantação de 
cabeamento enterrado para as redes de energia, telecomunicações, internet e TV
a cabo.
Art. 128 O Poder Executivo deverá revisar as legislações de parcelamento, 
uso e ocupação do solo para adequá-las as diretrizes contidas nesta Lei 
Complementar e aproximá-las da realidade urbana e rural do Município.
§1º Serão objeto do descrito no caput deste artigo as seguintes leis:
I– lei Complementar nº 114, de 23 de Novembro de 2010 - Parcelamento do
Solo;
II– lei Complementar nº 171, de 02 fevereiro de 2016 – Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo;
III– lei Complementar nº 210, de 11 de setembro de 2018 – REURB.
§2º A Prefeitura poderá alterar outros dispositivos legais para viabilizar a 
regularização de núcleos informais.
Art. 129 O Poder Executivo deverá propor a simplificação e modernização 
das legislações de licenciamento de construções e de atividades não residenciais.
§1º Na Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010 - Código de 
Obras estudar a dispensa de licença para reformas internas e pequenas obras e 
a apresentação simplificada do projeto de arquitetura.
§2º Na Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018 – Código de 
Posturas, revisar, com base nas regras estipuladas pela Lei Federal 13.874/2019 
– Lei da Liberdade Econômica, o licenciamento de atividades classificando-as em 
baixo, médio e alto risco e estipulando, respectivamente, a dispensa, o 
licenciamento simplificado ou licenciamento prévio.
§3º Planejar o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados 
de análise e emissão de documentos, com a finalidade de tornar os 
procedimentos mais eficazes, rápidos e transparentes para os seguintes 
processos administrativos especiais: 
I– aprovação de projetos;
II- certificado de conclusão – “Habite-se”;
III- licenciamento das atividades;
IV- fiscalização das posturas municipais;
V– expedição de Certidões e Alvarás.
Art. 130 As Leis orçamentárias deverão observar as diretrizes e normas do 
Plano Diretor.
Art. 131 A execução do Plano Diretor será custeada por verbas disponíveis 
na peça orçamentária vigente e nas futuras, podendo no caso de o orçamento 
atual haver complementação caso seja necessário.
Art. 131-A Integram esta lei os seguintes anexos:
I – anexo I - Macrozoneamento (mapa municipal);
II – anexo II - Macrozona Urbana, Macrozona de Expansão Urbana e 
Macrozona Industrial (mapa das áreas urbanas principais);
III – anexo III - Aplicação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade; 
IV – anexo IV - Estradas municipais rurais que integram a rede de vias 
principais.
Art. 132 Revoga-se:
I – a Lei nº 026, de 24 de janeiro de 1949;
II – a Lei nº 390, de 05 de agosto de 1961;
III – a Lei nº 505, de 02 de dezembro de 1963;
IV – a Lei nº 1.364, de 27 de fevereiro de 1978;
V – a Lei nº 1.393, de 27 de agosto de 1979;
VI – a Lei nº 1.543, de 25 de novembro de 1985;
VII – a Lei nº 1.717, de 28 e dezembro de 1989;
VIII – a Lei nº 1.718, de 28 de dezembro de 1989;
IX – a Lei nº 2.047, de 11 de junho de 1996;
X – a Lei nº 2.543, de 25 setembro de 2006;
XI – a Lei nº 2.962, de 29 de maio 2012;
XII – a Lei nº 3.100, de 29 de setembro de 2015;
XIII – a Lei nº 2.991, 23 de abril de 2013;
XIV – o §5º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 171 de 02 de fevereiro de 
2016.
Art. 133 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal



ANEXO IV
Estradas municipais rurais que integram a rede de vias principais
Para cumprimento das obrigações do inciso VI da Seção V do capítulo
VIII, as estradas municipais rurais que integram a rede de vias principais
são as seguintes:
- LRP 010;
-LRP 030: E.M do Britador;
-LRP 040: E.M Turística Silvio Laurenti;
-LRP 048: E.M José Henrique de Campos;
- LRP 130:
-LRP 147: E.M Roberto Jeffrey;
-LRP 160: E.M Vereador Giovanni Costa;
- LRP 172:
-LRP 180: E.M Joao Pedro Cabide;
-LRP 182: E.M Dona Benedita Ribeiro “Dona Bela”;
-LRP 182: E.M Isaías Bataglini;
-LRP 210: E.M Antônio Raymundo;
-LRP 380: E.M Rural Joaquim José de Oliveira;
-LRP 277: E.M Jomar Costa;
-LRP 335: E. Vicinal João Hermano Pessin;
-LRP 259: E.VicinaI Vereador Giovani Costa;
-LRP: E.M João Bordignon;
-LRP 215: E.M Antônio Fernandes de Moura;
-LRP 254: E.M Natico Rodrigues;
-LRP 271: E.M Benedito João Marcon;
-LRP 286: E.M Primo Trevisan;
-LRP 318: Avenida João Pires de Campos;
-LRP 324: E.M João Vieira;
-LRP 340: E.M Joaquim Alfredo Delazari;
-LRP 342: E.M Mário Renosto;
- LRP 343;
-LRP 365: E.M Antônio Valdrigue;
-LRP 369: E.M João Pires de Campos;
-LRP 450: E.M Augusta Alves de Menezes;
-LRP 451:
-LRP 454: E.M do Moinho;
-LRP 460: E.M Idrico Ghiraldi;
-LRP 461: E.M Cristovam Baptista;
-LRP E.M Tasso Baptista