norma nº 28/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA Nº 28/2024 de 04 de dezembro de 2024.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para o mês de dezembro de 2024. 
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 06 de 
dezembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025, conforme previsto no art. 136 do Regimento 
Interno. 
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período 
de recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter 
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 
06 de dezembro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, deverá ser cumprido no horário das 08h 
às 13h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira, Manutenção Predial e 
Motorista que trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu 
regime de trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária 
proporcional a redução. 
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço 
extraordinário apenas as horas que excederem a 7ª hora trabalhada, observado, ainda, o 
descanso para repouso e alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No período de 21 de dezembro 2024 até 31 de dezembro de 2024 não haverá 
expediente, ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar, inclusive a Segurança 
Patrimonial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de dezembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 04/12/2024 por 
edital no Átrio da Câmara Municipal.