norma nº 30/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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 PORTARIA Nº 30/2024 de 10 de dezembro de 2024.
Designa a empregada pública como responsável pelo 
CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista/SP.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria: 
Art. 1º Fica designada como responsável pelo CONTROLE INTERNO da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, a empregada pública RENATA AZEREDE, ocupante 
do cargo efetivo de Escriturária Administrativa, RG n° --.---.610-6 SSP/SP, CPF n° ---.--
-.098-21nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e
parágrafo único do artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal nº 101/2000, 
bem como as disposições constantes na Resolução n° 02/2013 e Lei Complementar n°
295 de 02/06/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024, revogando a Portaria nº 17/2023. 
Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
Publicado e afixado em 10/12/2024 no Átrio 
da Câmara Municipal.