norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 031/2024 de 10 de dezembro de 2024. 
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado
público DOUGLAS DONISETE CINTO, e dá outras 
providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte 
Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Douglas Donisete Cinto, ingressou 
no serviço público no dia 22 de maio de 2014; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 25 de 
dezembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (22/05/2014 a 
22/05/2017) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 
31/12/2021);
O empregado público completou 06 (seis) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público DOUGLAS DONISETE CINTO, 
ocupante do cargo efetivo de Contador, RG n° --.---.007, CPF n° ---.---.178-97, mais 2% 
(dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos 
termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do 
empregado do mês de dezembro de 2024. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem em 01° de dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 10/12/2024 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.