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norma nº 86/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaREVOGA OS ITENS 21 E 21.01 DA TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 086, de 11 de março de 2008.
Revoga os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei 
Complementar nº 084, de 12 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a cobrança de ISS sobre serviços de 
registros públicos, cartorários e notariais.
Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º:- Ficam revogados os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei 
Complementar nº. 084, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a cobrança de 
ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 2º:- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 março de 2008.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara

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