| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | REVOGA OS ITENS 21 E 21.01 DA TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 086, de 11 de março de 2008. Revoga os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei Complementar nº 084, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Art. 1º:- Ficam revogados os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei Complementar nº. 084, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 2º:- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 março de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara