norma nº 1/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA Nº 01/2025 de 01 de janeiro de 2025.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para o mês de janeiro de 2025. 
FLÁVIO ANTONIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das 
atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 06 de 
dezembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025, conforme previsto no art. 136 do Regimento 
Interno. 
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período 
de recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter 
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 
06 de janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2025, deverá ser cumprido no horário das 08h às 
13h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira, Manutenção Predial e 
Motorista que trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu 
regime de trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária 
proporcional a redução. 
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço 
extraordinário apenas as horas que excederem a 7ª hora trabalhada, observado, ainda, o 
descanso para repouso e alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No período de 01 de janeiro 2025 até 05 de janeiro de 2025 não haverá expediente, 
ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar, inclusive a Segurança Patrimonial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 01/01/2025 por 
edital no Átrio da Câmara Municipal.