| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.660, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 2.963.626,14 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 041220002.2.002000 Manut da Secretaria Municipal do Gabinete 3.1.90.11.00.0000-22-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 44.892,76 3.1.90.13.00.0000-24-OBRIGACOES PATRONAIS 8.230,42 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL ADMIN. E FINANCAS 041230004.2.005000 Manut. dos Serviços Administrativos 3.1.90.11.00.0000-123-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 206.779,74 3.1.90.13.00.0000-124-OBRIGACOES PATRONAIS 33.796,42 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – MDE 123610011.2.009000 Operação e Manut. do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-200-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 274.828,52 3.1.90.13.00.0000-205-OBRIGACOES PATRONAIS 100.000,00 123650010.2.015000 Operação e Manut. da Pré-Escola 3.1.90.13.00.0000-535-OBRIGACOES PATRONAIS 14.069,44 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANIT- FMS 103010018.2.019000 Manut. Assistência Medica e Ambulatorial 3.1.90.11.00.0000-744-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 345.430,46 3.1.90.13.00.0000-749-OBRIGACOES PATRONAIS 154.223,32 103040019.2.020000 Manut. da Vigilância Sanitária 3.1.90.11.00.0000-949-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 95.793,23 3.1.90.13.00.0000-954-OBRIGACOES PATRONAIS 16.930,01 3.1.90.16.00.0000-959-OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 1.000,00 02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS 082440023.2.056000 Manut. da Assist. Cumunitária 3.1.90.11.00.0000-1093-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 73.585,36 3.1.90.13.00.0000-1098-OBRIGACOES PATRONAIS 26.774,83 02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB 041220024.2.024000 Operação e Manut. de Obras e Planejam 2 3.1.90.11.00.0000-1277-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 28.543,42 3.1.90.13.00.0000-1282-OBRIGACOES PATRONAIS 7.983,56 041220028.2.025000 Operação e Manut. do Trafego Urbano 3.1.90.11.00.0000-1381-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 16.116,86 3.1.90.13.00.0000-1386-OBRIGACOES PATRONAIS 8.296,98 3.1.90.16.00.0000-1391- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 500,00 02.08 SECRET MUNIC DE SERV. PUB URB E RURAIS 267820034.2.032000 Manutenção do SERM 3.1.90.16.00.0000-1616- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 1.000,00 154520041.2.026000 Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.11.00.0000-1488-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 53.970,11 3.1.90.13.00.0000-1493-OBRIGACOES PATRONAIS 15.252,84 3.1.90.16.00.0000-1498-OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 10.000,00 02.09 SECRET MUNIC AGRIC. ABAST, MEIO AMB 206010035.2.034000 Manut Prog de Inc a Prod Agric e Contr Amb. 3.1.90.11.00.0000-1710-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 114.769,09 3.1.90.13.00.0000-1715-OBRIGACOES PATRONAIS 39.157,80 3.1.90.16.00.0000-1720- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 1.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIP DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.2.051000 do Ensino Fundamental – FUNDEB 3.1.90.11.00.0000-1892-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 316.179,67 3.1.90.13.00.0000-1894-OBRIGACOES PATRONAIS 40.000,00 123650044.2.053000 Manut. do Ensino Infantil – FUNDEB 3.1.90.11.00.0000-1930-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 370.881,73 3.1.90.13.00.0000-1932-OBRIGACOES PATRONAIS 111.042,75 3.1.90.16.00.0000-1935- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 3.000,00 3.1.90.94.00.0000-1936-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00 02.14 SEC.MUN. EDUC.-ENS. MEDIO; PROF. E SUPERIOR 123620013.2.043000 Manutenção do Ensino Médio 3.1.90.11.00.0000-2262-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 75.577,55 3.1.90.13.00.0000-2267-OBRIGACOES PATRONAIS 25.710,01 02.15 GUARDA MUNICIPAL 061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal 3.1.90.11.00.0000-2411-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 190.827,51 3.1.90.13.00.0000-2416-OBRIGACOES PATRONAIS 78.440,79 3.1.90.16.00.0000-2421- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 10.000,00 02.16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 288460000.0.004000 Inativos e Pensionistas 3.1.90.01.00.0000-2543-APOSENTADORIAS E REFORMA 3.867,80 3.1.90.03.00.0000-2548-PENSOES 9.682,89 02.17 SECR. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 236950045.2.055000 Manut. de Programas Turísticos 3.1.90.11.00.0000-2561-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 1.652,10 3.1.90.13.00.0000-2562-OBRIGACOES PATRONAIS 3.372,88 278120015.2.017000 Operaç e Manut.da Educ. Física e Desportos 3.1.90.11.00.0000-2570-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 20.694,93 3.1.90.13.00.0000-2571-OBRIGACOES PATRONAIS 6.770,36 TOTAL 2.963.626,14 3 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 2 - EXECUTIVO 02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 041220002.2.002000-Manutenção Secretaria Munic. de Gabinete 3.1.90.16.00.0000-29-OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 7.000,00 3.1.90.94.00.0000-30-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00 02.02 SECRETARIA MUNIC. ADMINISTR. E FINANÇAS 3.1.90.16.00.0000-125-OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 100.000,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – MDE 123610011.2.009000 Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.0000-359-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURIDICA 100.000,00 123650009.2.012000 Operação e Manut. da Creche 3.1.90.11.00.0000-423-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 105.294,67 3.1.90.13.00.0000-428-OBRIGACOES PATRONAIS 31.564,04 123650010.2.015000 Operação e Manut. da Pré-Escola 3.1.90.11.00.0000-530-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 54.403,07 3.1.90.16.00.0000-540-OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 4.000,00 3.1.90.94.00.0000-541-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultura 3.1.90.11.00.0000-640-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 3.977,03 3.1.90.13.00.0000-645-OBRIGACOES PATRONAIS 826,91 133920017.1.022000 Construção do Centro Cultural 4.4.90.51.00.0000-637-OBRAS E INSTALACOES 300.000,00 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS 103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial 3.1.90.94.00.0000-755-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 25.000,00 02.08 SECRET MUNIC DE SERV. PUB URB E RURAIS 267820034.2.032000 Manutenção do SERM 3.1.90.11.00.0000-1606-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 36.140,37 3.1.90.13.00.00001611-OBRIGACOES PATRONAIS 3.165,87 3.1.90.94.00.0000-1617-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 7.000,00 3.3.90.30.00.0000-1622-MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 154520041.2.026000-Conservação de Ruas e Avenidas 3.3.90.39.00.0000-1540-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURIDICA 120.000,00 154520042.1.016000 Abertura de Ruas e Avenidas 4.5.90.61.00.0000-1597-AQUISICAO DE IMOVEIS 100.000,00 267820034.2.032000-Manutenção do SERM 3.3.90.39.00.0000-1652-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURIDICA 70.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIP. DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.1.031000-Obras do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00.0000-1886-OBRAS E INSTALAÇÕES 54.000,00 123610044.2.051000-Manutenção Ensino Fundamental-Fundeb 4 3.1.90.16.00.0000-1897- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 100.000,00 3.1.90.94.00.0000-1898-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00 123660044.2.054000 Manut. da Educ de Jov. e Adul. – FUNDEB 3.1.90.11.00.0000-1953-VENC.E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 15.800,00 3.1.90.13.00.0000-1955-OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00 3.1.90.16.00.0000-1958- OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESS.CIVIL 1.900,00 02.15 GUARDA MUNICIPAL 061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal 4.4.90.52.00.0000-2502-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 160.000,00 02.17 SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, ESPORTE 278120015.1.033000 Obras em Unidades de Esporte e Lazer 4.4.90.51.00.0000-3005-OBRAS E INSTALACOES 110.000,00 4.4.90.51.00.0000-3006-OBRAS E INSTALACOES 60.000,00 278120015.1.035000 Aquis. de Área para Obras de Esporte e Lazer 4.5.90.61.00.0000-3034-AQUISICAO DE IMOVEIS 15.000,00 02.18 SECRET. MUNCIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS 041220043.2.049000 Manutenção dos Negócios Jurídicos 3.1.90.11.00.0000-2579-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 35.850,06 3.1.90.13.00.0000-2584-OBRIGACOES PATRONAIS 12.704,12 3.1.90.94.00.0000-2590-INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00 TOTAL 1.991.626,14 II - Excesso de arrecadação no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, em seu artigo 43 – Parágrafo 1º, Item II e Parágrafo 3º. Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 30 do mês de setembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 094 a 097, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (04) (097)