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norma nº 87/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI – NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 16 DE MAIO DE 2008 
Institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado – PPI – no Município de 
Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI 
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI –
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2006.
§1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em 
andamento.
§2º. O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos 
homologados nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 57, de 12 de abril 
de 2005.
§3º. Não serão restituídos, no todo ou em parte, com fundamento nas 
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao 
início de sua vigência.
Artigo 2º. Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida 
Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:
I – referentes às infrações à legislação de trânsito;
II – de natureza contratual;
III – referentes às indenizações devidas ao Município de Laranjal 
Paulista, por dano causado ao seu patrimônio.
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CAPÍTULO II
DA CONSILIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Artigo 3º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, 
mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§1º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito 
passivo ou representante legal.
§2º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a 
data da formalização do pedido de ingresso, observado o prazo contido no 
artigo 1º desta Lei.
§3º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção 
do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de 
ingresso.
§4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 
o último dia útil do segundo mês subseqüente à publicação do regulamento 
desta Lei.
§5º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo 
conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos 
tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, 
com as opções de parcelamento previstas no artigo 6º.
§6º. O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em 
até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no §4º deste artigo, justificadas a 
oportunidade e a conveniência do ato.
Artigo 4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à 
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao 
direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos e da desistência 
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito 
administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos 
porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§1º. Verificando a hipótese de desistência dos embargos à execução 
fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo 
prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo o estabelecido no artigo 
792 do Código de Processo Civil.
§2º. No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos 
desta Lei, a Fazenda Pública informará o pagamento ao juízo da execução fiscal 
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e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código 
Tributário Nacional e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Artigo 5º. Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão apenas correção 
monetária, despesas com oficial de justiça e juros moratórios, até a data da 
formalização do pedido de ingresso ao programa, com exclusão de outros 
encargos, inclusive de despesas processuais e honorários advocatícios relativos 
a qualquer procedimento judicial de cobrança da dívida ativa.(Redação de 
acordo com a emenda nº 02/2008).
Artigo 6º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados 
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa e 
resultarão da soma do principal, atualização monetária e dos juros moratórios.
(Redação de acordo com a emenda nº 02/2008).
§1º. O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante do débito 
consolidado, calculado em conformidade com o caput deste artigo da seguinte 
forma: (Redação de acordo com a emenda nº 02/2008).
I – Em parcela única, caso em que será concedida remissão total 
da multa e de 75% (setenta e cinco por cento) referentes aos 
juros moratórios;(Redação de acordo com a emenda nº 
02/2008).
II – De 02 (duas) a 12 (doze) parcelas, caso em que será 
concedida remissão total de multa e de 50% (cinqüenta por 
cento) dos juros moratórios;(Redação de acordo com a 
emenda nº 02/2008).
III – De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, caso em que será 
concedida remissão total de multa e de 25% (vinte e cinco por 
cento) referentes aos juros moratórios.(Redação de acordo 
com a emenda nº 02/2008).
§2º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para acordos administrativos;
II – R$ 100,00 (cem reais) para os acordos judiciais.
§3º. No caso de parcelamento de débitos em cobrança judicial, o valor 
das custas devidas ao Estado, das despesas processuais e dos honorários 
advocatícios deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira 
parcela.
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§4º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da 
correção monetária, mais multa de 2% (dois por cento), além dos juros 
moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês.
§5º. Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o correspondente 
Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Artigo 7º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele 
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso IV, do Código Civil.
§1º. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de 
parcelamento previstos no inciso II e III do §1º do artigo anterior.
§2º. O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo, o pagamento 
regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de 
homologação de que trata o parágrafo anterior.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Artigo 8º. O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, 
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta 
Lei;
II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais 
de 90 (noventa) dias;
III – a não-comprovação da desistência de que trata o artigo 4º 
desta Lei; no prazo de 30 dias, contado da data de 
homologação do ingresso no PPI;
IV – decretação da falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa 
jurídica;
Parágrafo único. O parcelamento poderá ser cancelado por despacho 
fundamentado da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
independentemente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração 
ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento, devendo, no caso de 
estarem mencionados débitos em cobrança judicial, ser comunicada 
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imediatamente a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para que possa 
requerer a extinção do processo.
Artigo 9º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos 
os benefícios desta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, 
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos 
fatos geradores, inscrevendo imediatamente os débitos em Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10. O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, 
do Código Civil.
Artigo 11. O requerimento de parcelamento de débitos tributários e não 
tributários deverá ser encaminhado:
I – À Secretaria Municipal de Administração e Finanças –
Departamento de Lançadoria, no caso de parcelamento 
administrativo;
II – À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, no caso de 
parcelamento judicial.
Artigo 12. O Chefe do Poder Executivo editará as normas 
regulamentares necessárias à execução do PPI.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2008.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal

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