| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI – NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 16 DE MAIO DE 2008 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. §1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento. §2º. O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos homologados nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 57, de 12 de abril de 2005. §3º. Não serão restituídos, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Artigo 2º. Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos: I – referentes às infrações à legislação de trânsito; II – de natureza contratual; III – referentes às indenizações devidas ao Município de Laranjal Paulista, por dano causado ao seu patrimônio. 2 CAPÍTULO II DA CONSILIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Artigo 3º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento. §1º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal. §2º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o prazo contido no artigo 1º desta Lei. §3º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. §4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subseqüente à publicação do regulamento desta Lei. §5º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no artigo 6º. §6º. O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no §4º deste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Artigo 4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. §1º. Verificando a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. §2º. No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, a Fazenda Pública informará o pagamento ao juízo da execução fiscal 3 e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 5º. Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão apenas correção monetária, despesas com oficial de justiça e juros moratórios, até a data da formalização do pedido de ingresso ao programa, com exclusão de outros encargos, inclusive de despesas processuais e honorários advocatícios relativos a qualquer procedimento judicial de cobrança da dívida ativa.(Redação de acordo com a emenda nº 02/2008). Artigo 6º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa e resultarão da soma do principal, atualização monetária e dos juros moratórios. (Redação de acordo com a emenda nº 02/2008). §1º. O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante do débito consolidado, calculado em conformidade com o caput deste artigo da seguinte forma: (Redação de acordo com a emenda nº 02/2008). I – Em parcela única, caso em que será concedida remissão total da multa e de 75% (setenta e cinco por cento) referentes aos juros moratórios;(Redação de acordo com a emenda nº 02/2008). II – De 02 (duas) a 12 (doze) parcelas, caso em que será concedida remissão total de multa e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros moratórios;(Redação de acordo com a emenda nº 02/2008). III – De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, caso em que será concedida remissão total de multa e de 25% (vinte e cinco por cento) referentes aos juros moratórios.(Redação de acordo com a emenda nº 02/2008). §2º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para acordos administrativos; II – R$ 100,00 (cem reais) para os acordos judiciais. §3º. No caso de parcelamento de débitos em cobrança judicial, o valor das custas devidas ao Estado, das despesas processuais e dos honorários advocatícios deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela. 4 §4º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da correção monetária, mais multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês. §5º. Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o correspondente Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida. Artigo 7º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso IV, do Código Civil. §1º. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no inciso II e III do §1º do artigo anterior. §2º. O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo, o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o parágrafo anterior. CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO Artigo 8º. O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias; III – a não-comprovação da desistência de que trata o artigo 4º desta Lei; no prazo de 30 dias, contado da data de homologação do ingresso no PPI; IV – decretação da falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica; Parágrafo único. O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, independentemente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento, devendo, no caso de estarem mencionados débitos em cobrança judicial, ser comunicada 5 imediatamente a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para que possa requerer a extinção do processo. Artigo 9º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, inscrevendo imediatamente os débitos em Dívida Ativa. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10. O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil. Artigo 11. O requerimento de parcelamento de débitos tributários e não tributários deverá ser encaminhado: I – À Secretaria Municipal de Administração e Finanças – Departamento de Lançadoria, no caso de parcelamento administrativo; II – À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, no caso de parcelamento judicial. Artigo 12. O Chefe do Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do PPI. Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal