norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 005/2025 de 20 de janeiro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado
público ROBERTO GONÇALVES, e dá outras providências”.
FLAVIO ANTONIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Roberto Gonçalves, ingressou no 
serviço público no dia 16 de junho de 2008; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 18 de 
janeiro, devido à exclusão do período de estágio probatório (16/06/2008 a 16/06/2011) 
e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021); 
O empregado público completará 12 (doze) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Roberto Gonçalves, ocupante 
do cargo efetivo de Segurança Patrimonial, RG n° --.---.777-8 SSP/SP, CPF n° ---.---
.628-58, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base 
do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do
empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 20/01/2025 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.