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norma nº 88/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2008
Date 2008-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA-I, DO ANEXO II, TABELA “C”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.085/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 03 DE JUNHO DE 2008 
Dispõe sobre a Criação do Emprego 
Público de Agente de Segurança-I, do Anexo 
II, Tabela “C”, da Lei Complementar 
nº.085/2007, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1o – Ficam criados 09 (nove), Empregos Públicos de Provimento 
Efetivo, denominados Agente de Segurança I, constante nos Anexos I e II, da 
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007. 
ARTIGO 2º - Ficam alterados os Anexos I e II, no tocante a quantidade 
de Agente de Segurança da Guarda Civil Municipal, conforme tabela abaixo:
ANEXO II
TABELA “C” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS DA SEGURANÇA 
PÚBLICA MUNICIPAL – GCM
CLASSE DENOMINAÇÃO QTIDADE
TOTAL
QTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
1 Agente de 
Segurança I
9 9 Guarda Civil 
Municipal
Escala/Reg.
2 Agente de 
Segurança II
35 35 Guarda Civil 
Municipal
Escala/Reg.
(01) (007)
ARTIGO 3º - A contratação de pessoal dar-se-á através de Concurso 
Público, em conformidade com o Capítulo II, Seção I, do Anexo X, da Lei 
Complementar nº 085/07. 
ARTIGO 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de junho de 2008.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 007 a 008, no Volume de Leis nº 08. Laranjal 
Paulista, 03 de junho de 2008.
 Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (008)

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