| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA-I, DO ANEXO II, TABELA “C”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.085/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 03 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre a Criação do Emprego Público de Agente de Segurança-I, do Anexo II, Tabela “C”, da Lei Complementar nº.085/2007, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1o – Ficam criados 09 (nove), Empregos Públicos de Provimento Efetivo, denominados Agente de Segurança I, constante nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007. ARTIGO 2º - Ficam alterados os Anexos I e II, no tocante a quantidade de Agente de Segurança da Guarda Civil Municipal, conforme tabela abaixo: ANEXO II TABELA “C” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – GCM CLASSE DENOMINAÇÃO QTIDADE TOTAL QTIDADE FUNÇÃO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA 1 Agente de Segurança I 9 9 Guarda Civil Municipal Escala/Reg. 2 Agente de Segurança II 35 35 Guarda Civil Municipal Escala/Reg. (01) (007) ARTIGO 3º - A contratação de pessoal dar-se-á através de Concurso Público, em conformidade com o Capítulo II, Seção I, do Anexo X, da Lei Complementar nº 085/07. ARTIGO 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de junho de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 007 a 008, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 03 de junho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (008)