norma nº 8/2025

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PORTARIA nº 08/2025 de 06 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
Raquel Miriam Pereira da Silva, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Raquel Miriam Pereira da Silva, ingressou 
no serviço público no dia 01° de julho de 2005; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 02 de fevereiro, 
devido à exclusão do período de estágio probatório (01/07/2005 a 01/07/2008), a suspensão 
pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021); 
A empregada pública completou 15 (quinze) anos de serviço público efetivo prestado à 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública RAQUEL MIRIAM PEREIRA DA SILVA, 
ocupante do cargo efetivo de Copeira/Faxineira, RG n° --.---.472-1 SSP/SP, CPF n° ---.---.548-
70, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da 
empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 06/02/2025 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.