| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2008 |
| Date | 2008-07-25 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESPECIFICA. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 25 DE JULHO DE 2008 Altera as disposições da Lei Complementar nº. 085 de 12 de dezembro de 2007, que especifica. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 187, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Os servidores que não possuírem a formação exigida, e não comprovarem até o final do ano de 2012, se manterão no emprego de origem até sua vacância”. ARTIGO 2º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, de 35 horas para 40 horas semanais, conforme o que consta no Anexo I. A N E X O II TABELA “B” – CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICO/ADMINISTRATIVO – TA Classe Denominação Qte/Total Qte/Função Função Carga Horár 4 Agente Administrativo IV 52 15 Auxiliar de Enfermagem 40 h/sem. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e encadernada sob fls. 009, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (009)