| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2008 |
| Date | 2008-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 25 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre a alteração dos Anexos I, II e VII, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1o – O valor correspondente aos vencimentos dos servidores públicos municipais, exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem, constante no Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo, Mantidos, Criados, Transformados e Extintos, fica alterado conforme tabela abaixo: ANEXO I EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINGOS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Qte Denominação Carga Horária Ref Qte Denominação Função Carga Horária Classe 16 Auxiliar de Enfermagem 40 h/sem D 15 40 h/sem 5/TA ARTIGO 2º - O ANEXO II – TABELA “B” - CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICOS/ADMINISTRATIVOS – TA, fica alterado conforme tabela abaixo: Classe Denominação Quant Total Quant. Função Função Carga Horária 5 Agente Administrativo V 15 15 Auxiliar de Enfermagem 40 h/sem ARTIGO 3º - O ANEXO VII – TABELA “B” – REQUISITOS DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICO/ADMINISTRATIVO, fica alterado conforme tabela abaixo: Clas. Emprego Função Formação Escolar Experiência Conc.Público Proc. Selet. Interno 5 Agente Adm. V Auxiliar de Enfermag em Ensino Médio Completo e conhecimento na área de atuação e registro no COREN 1 (um) ano na atividade ou 2 (dois) em similares 2 anos no emprego anterior (01) (010) ARTIGO 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e encadernada sob fls. 010 e 011, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (011)