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norma nº 90/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 25 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I, 
II e VII, da Lei Complementar nº 085 
de 12 de dezembro de 2007, e dá 
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1o – O valor correspondente aos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem, constante 
no Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo, Mantidos, Criados, 
Transformados e Extintos, fica alterado conforme tabela abaixo: 
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINGOS
 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Qte Denominação Carga 
Horária
Ref Qte Denominação Função Carga 
Horária
Classe
16 Auxiliar de 
Enfermagem
40 h/sem D 15 40 h/sem 5/TA
ARTIGO 2º - O ANEXO II – TABELA “B” - CLASSIFICAÇÃO DA 
CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICOS/ADMINISTRATIVOS – TA, fica 
alterado conforme tabela abaixo: 
Classe Denominação Quant
Total
Quant.
Função
Função Carga 
Horária
5 Agente Administrativo V 15 15 Auxiliar de 
Enfermagem
40 h/sem
ARTIGO 3º - O ANEXO VII – TABELA “B” – REQUISITOS DA 
CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICO/ADMINISTRATIVO, fica alterado 
conforme tabela abaixo:
Clas. Emprego Função Formação Escolar Experiência
Conc.Público Proc. Selet. Interno
5 Agente Adm. V Auxiliar 
de 
Enfermag
em
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimento na 
área de atuação e 
registro no COREN
1 (um) ano
na atividade
ou 2 (dois) em
similares
2 anos no emprego
anterior
(01) (010)
ARTIGO 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e 
encadernada sob fls. 010 e 011, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 25 
de julho de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (011) 

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