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norma nº 91/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2008
Date 2008-10-14
Ementa*ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.118, DE 03 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 
*Altera dispositivos da Lei nº 2.118, de 03 de 
março de 1998, e dá outras providências. 
 O Prefeito do Município de Laranjal Paulista, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 2.118, de 03 de março de 1998, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. A Secretaria Municipal da Educação exerce as atribuições do 
poder público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe 
formular e avaliar a política educacional do município, zelar pela 
qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.
§ 1º No desempenho de suas funções, a Secretaria da Educação 
contará com a colaboração do Conselho Municipal de Educação, 
instância superior em assuntos educacionais de caráter permanente.
§ 2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, 
motivo pelo qual não serão remunerados, fazendo jus tão somente ao 
ressarcimento das despesas inerentes à participação de reuniões, 
congressos, simpósios e fóruns realizados fora da sede do Município de 
Laranjal Paulista.
Art.2º. O Conselho Municipal de Educação, terá atribuições 
normativas, deliberativas e de assessoramento ao Secretário Municipal 
da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no 
aperfeiçoamento da educação deste município.
§ 1º Ao Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições 
que lhe forem conferidas por lei, compete:
a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal 
de Educação;
b) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou 
modalidade de ensino;
c) assessorar o Secretário Municipal da Educação no diagnóstico dos 
problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema de 
ensino municipal, especialmente no que diz respeito à integração dos 
seus diferentes níveis e modalidades;
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d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de 
seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal da 
Educação;
e) analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da 
legislação educacional, estabelecer normas gerais e aprovar o 
Regimento Escolar comum às escolas da Rede Municipal de Ensino;
f) Avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação, com homologação 
do Prefeito Municipal;
g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Secretário Municipal 
da Educação;
h) acompanhar e avaliar experiências pedagógicas, os projetos propostos 
pelo MEC, pela Secretaria Municipal da Educação;
i) assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta 
orçamentária na área da educação e fiscalizar a aplicação dos 
recursos;
j) acompanhar e avaliar a concessão de bolsa de estudos e subvenções 
educacionais, convênios, acordos, contratos e programas 
educacionais do Poder Público Municipal;
k) propor cursos de apoio e atualização para docentes;
l) estimular a participação comunitária no planejamento dos programas 
educacionais no município, bem como a organização de Conselhos 
de Escolas;
m) propor critérios para escolha dos diretores das unidades da rede 
municipal de ensino;
n) manter intercâmbio e cooperação com os diversos sistemas de 
ensino;
o) deliberar sobre o Fundo Municipal da Educação;
p) exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho 
Estadual de Educação.
Art.3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por onze 
conselheiros titulares e onze suplentes, sendo membro nato, o 
Secretário Municipal da Educação.
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§ 1º. A escolha e nomeação dos conselheiros será feita pelo Prefeito 
Municipal, dentre aqueles de ilibada reputação, notório conhecimento e 
experiência na área da educação, indicados pelos seguintes órgãos: 
I - Secretaria Municipal da Educação;
II -Diretores da Rede Estadual de Ensino, com circunscrição no 
município;
III - Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio;
IV- Dos Mantenedores da Rede Particular de Ensino;
§ 2º O Conselho Municipal da Educação será composto por 04(quatro) 
membros indicados pela Secretaria Municipal da Educação, 01(um) 
membro indicado pela Rede Estadual de Ensino, 01(um) membro 
indicado pelas Diretoras de Escolas do Ensino Infantil, 03(três) 
membros indicados pelas Diretoras de Escolas do Ensino 
Fundamental, 01(um) membro indicado pelo Professores da Escola do 
Ensino Médio, 01(um) membro indicado pelos Mantenedores da Rede 
Particular. 
§ 3º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente a 
cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo 
Secretário Municipal da Educação.
§ 4º O Secretário Municipal da Educação presidirá as sessões a que 
comparecer.
Art.4º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma 
recondução para o período imediatamente subseqüente, havendo 
renovação de metade das Comissões a cada dois anos, sendo que, 
quando da constituição do Conselho, metade de seus membros serão 
nomeados com mandato de dois anos, da seguinte forma:
I – Os conselheiros indicados pela SME, encerrarão o mandato ao 
término de 04(quatro) anos;
II – Os demais conselheiros encerrarão o primeiro mandato ao término 
de 02(dois) anos.
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus 
membros, eleito por seus pares para mandato de quatro anos, vedada a 
reeleição imediata. 
§ 2º. O conselheiro que deixar de comparecer a 02(duas) sessões 
consecutivas, sem prévia justificativa, será dispensado de suas 
funções. 
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Art. 5º - Dentro de 30(trinta) dias após a instalação do Conselho 
Municipal de Educação, elaborará o seu Regimento Interno, 
submetendo-o à apreciação do Secretário Municipal de Educação e ao 
Chefe do Poder Executivo, para aprovação e ulterior homologação.
Art. 6º. O Conselho será dividido em comissões, as quais emitirão 
pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas 
pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Presidente do 
Conselho Municipal.
§ 1º. Cabe a Comissão de Educação Infantil e Fundamental as 
seguintes atribuições:
a) examinar os problemas da educação infantil e do ensino 
fundamental; 
b) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de 
avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea 
anterior;
c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pela Secretaria 
Municipal da Educação, e de acordo com a LDB;
d) colaborar na preparação do Plano Municipal de Educação e 
acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
e) assessorar o Secretário Municipal da Educação em todos os 
assuntos relativos à educação básica;
f) analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à 
educação básica;
§ 2º São atribuições da Comissão de Educação do Ensino Médio:
a) examinar os problemas da educação no ensino médio, analisar e 
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da 
educação do ensino médio;
b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Municipal de 
Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pela Secretaria 
Municipal da Educação, e de acordo com a LDB;~
d) deliberar sobre os relatórios encaminhados pela Secretaria 
Municipal da Educação sobre o reconhecimento de cursos e 
habilitações oferecidos por instituições de ensino médio e pós￾médio;
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e) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à 
educação no ensino médio e pós-médio; 
assessorar o Secretário Municipal da Educação nos assuntos 
relativos à educação no ensino médio e pós-médio."
 Art. 2º As deliberações e pronunciamentos do Conselho Municipal da 
Educação, deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal da Educação. 
 Art. 3º- Ficam extintos os mandatos dos atuais conselheiros, devendo a 
Secretaria Municipal da Educação exercer as atribuições e competências do 
Conselho Municipal de Educação, até a instalação do novo Conselho.
§ 1º - No prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder 
Executivo adotará as providências necessárias para a instalação do novo Conselho 
Municipal da Educação.
§ 2º - Os recursos orçamentários destinados ao Conselho Municipal da 
Educação são oriundos da Secretaria Municipal da Educação e consignados no 
orçamento vigente, suplementado quando necessário.
§ 3º - O Conselho Municipal da Educação deverá efetuar sua prestação de 
contas anualmente, até o último dia 31 de dezembro.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 14 do mês de outubro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 
012 a 016, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(05) (016) 
*Republicada nesta data, por equívoco na denominação das normas.

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