| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | *ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.118, DE 03 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 *Altera dispositivos da Lei nº 2.118, de 03 de março de 1998, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Laranjal Paulista, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 2.118, de 03 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. A Secretaria Municipal da Educação exerce as atribuições do poder público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política educacional do município, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. § 1º No desempenho de suas funções, a Secretaria da Educação contará com a colaboração do Conselho Municipal de Educação, instância superior em assuntos educacionais de caráter permanente. § 2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, motivo pelo qual não serão remunerados, fazendo jus tão somente ao ressarcimento das despesas inerentes à participação de reuniões, congressos, simpósios e fóruns realizados fora da sede do Município de Laranjal Paulista. Art.2º. O Conselho Municipal de Educação, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Secretário Municipal da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação deste município. § 1º Ao Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete: a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; b) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; c) assessorar o Secretário Municipal da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema de ensino municipal, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades; 2 d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal da Educação; e) analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, estabelecer normas gerais e aprovar o Regimento Escolar comum às escolas da Rede Municipal de Ensino; f) Avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação, com homologação do Prefeito Municipal; g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Secretário Municipal da Educação; h) acompanhar e avaliar experiências pedagógicas, os projetos propostos pelo MEC, pela Secretaria Municipal da Educação; i) assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária na área da educação e fiscalizar a aplicação dos recursos; j) acompanhar e avaliar a concessão de bolsa de estudos e subvenções educacionais, convênios, acordos, contratos e programas educacionais do Poder Público Municipal; k) propor cursos de apoio e atualização para docentes; l) estimular a participação comunitária no planejamento dos programas educacionais no município, bem como a organização de Conselhos de Escolas; m) propor critérios para escolha dos diretores das unidades da rede municipal de ensino; n) manter intercâmbio e cooperação com os diversos sistemas de ensino; o) deliberar sobre o Fundo Municipal da Educação; p) exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho Estadual de Educação. Art.3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por onze conselheiros titulares e onze suplentes, sendo membro nato, o Secretário Municipal da Educação. 3 § 1º. A escolha e nomeação dos conselheiros será feita pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles de ilibada reputação, notório conhecimento e experiência na área da educação, indicados pelos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal da Educação; II -Diretores da Rede Estadual de Ensino, com circunscrição no município; III - Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio; IV- Dos Mantenedores da Rede Particular de Ensino; § 2º O Conselho Municipal da Educação será composto por 04(quatro) membros indicados pela Secretaria Municipal da Educação, 01(um) membro indicado pela Rede Estadual de Ensino, 01(um) membro indicado pelas Diretoras de Escolas do Ensino Infantil, 03(três) membros indicados pelas Diretoras de Escolas do Ensino Fundamental, 01(um) membro indicado pelo Professores da Escola do Ensino Médio, 01(um) membro indicado pelos Mantenedores da Rede Particular. § 3º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário Municipal da Educação. § 4º O Secretário Municipal da Educação presidirá as sessões a que comparecer. Art.4º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de metade das Comissões a cada dois anos, sendo que, quando da constituição do Conselho, metade de seus membros serão nomeados com mandato de dois anos, da seguinte forma: I – Os conselheiros indicados pela SME, encerrarão o mandato ao término de 04(quatro) anos; II – Os demais conselheiros encerrarão o primeiro mandato ao término de 02(dois) anos. § 1º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para mandato de quatro anos, vedada a reeleição imediata. § 2º. O conselheiro que deixar de comparecer a 02(duas) sessões consecutivas, sem prévia justificativa, será dispensado de suas funções. 4 Art. 5º - Dentro de 30(trinta) dias após a instalação do Conselho Municipal de Educação, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Secretário Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação e ulterior homologação. Art. 6º. O Conselho será dividido em comissões, as quais emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Presidente do Conselho Municipal. § 1º. Cabe a Comissão de Educação Infantil e Fundamental as seguintes atribuições: a) examinar os problemas da educação infantil e do ensino fundamental; b) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea anterior; c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pela Secretaria Municipal da Educação, e de acordo com a LDB; d) colaborar na preparação do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; e) assessorar o Secretário Municipal da Educação em todos os assuntos relativos à educação básica; f) analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica; § 2º São atribuições da Comissão de Educação do Ensino Médio: a) examinar os problemas da educação no ensino médio, analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da educação do ensino médio; b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pela Secretaria Municipal da Educação, e de acordo com a LDB;~ d) deliberar sobre os relatórios encaminhados pela Secretaria Municipal da Educação sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino médio e pósmédio; 5 e) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação no ensino médio e pós-médio; assessorar o Secretário Municipal da Educação nos assuntos relativos à educação no ensino médio e pós-médio." Art. 2º As deliberações e pronunciamentos do Conselho Municipal da Educação, deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal da Educação. Art. 3º- Ficam extintos os mandatos dos atuais conselheiros, devendo a Secretaria Municipal da Educação exercer as atribuições e competências do Conselho Municipal de Educação, até a instalação do novo Conselho. § 1º - No prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação do novo Conselho Municipal da Educação. § 2º - Os recursos orçamentários destinados ao Conselho Municipal da Educação são oriundos da Secretaria Municipal da Educação e consignados no orçamento vigente, suplementado quando necessário. § 3º - O Conselho Municipal da Educação deverá efetuar sua prestação de contas anualmente, até o último dia 31 de dezembro. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 14 do mês de outubro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 012 a 016, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (05) (016) *Republicada nesta data, por equívoco na denominação das normas.