| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br 1 PORTARIA nº 14/2025 de 29 de maio de 2025. “Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”. FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedido a empregada pública Simone Barros dos Reis Rangel, portadora do RG n° --.---.663-4, CPF n° ---------766-34, ocupante do cargo efetivo de copeira/faxineira, mediante requerimento apresentado e deferido, o adicional por qualificação profissional, conforme alínea “c”, inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 241 de 09 de março de 2020, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 326/2025. Parágrafo único - O percentual será calculado sobre o salário base do respectivo cargo e constará a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 1° de maio de 2025. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2025. FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA Presidente da Câmara