norma nº 15/2025

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PORTARIA nº 15/2025 de 11 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
TASSIANE DE FÁTIMA MORAES, e dá outras 
providências”.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Tassiane de Fátima Moraes 
ingressou no serviço público em 07 de novembro de 2016; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 11 de 
junho, devido à exclusão do período de estágio probatório (07/11/2016 a 07/11/2019) e 
a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
A empregada pública completou 4 (quatro) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública TASSIANE DE FÁTIMA 
MORAES, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, Matrícula n° 144, 
mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da 
empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da 
empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de junho de 2025.
Laranjal Paulista, 11 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA
Presidente
Publicado e afixado em 11/06/2025 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.