| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 Disposições preliminares Artigo 1º - Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, em especial ao que se refere: I – aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas; II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; III – à inovação tecnológica e à educação empreendedora; IV – ao associativismo e às regras de inclusão; V – a incentivo à geração de empregos; VI – a incentivo à formalização de empreendimentos. Artigo 2º - O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: I – coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei; II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei; III – coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor; IV – revisar os valores expressos em moeda nesta Lei. Artigo 3º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006. CAPÍTULO 2 Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte SEÇÃO I Do Pequeno Empresário Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário o empresário individual, nos moldes dos artigos 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, caracterizado como Microempresa e registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Parágrafo único – Não poderá se enquadrar como empresário individual, nos moldes do caput deste artigo a pessoa natural que: I – possua outra atividade econômica; II – exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Artigo 5º - O empresário individual, nos termos do caput do artigo 1º desta Lei, no momento de efetivação de sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”. SEÇÃO II Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Artigo 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Parágrafo 1º - Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Parágrafo 2º - Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica que se enquadre em qualquer das situações descritas nos incisos I a X, do § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. CAPÍTULO 3 Da inscrição e baixa Artigo 7º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas. Artigo 8º - Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário. Artigo 9º - A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde. Artigo 10 – Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes competências: I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II – emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; III – emitir Alvará Provisório/Digital nos casos definidos nesta Lei; IV – deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 05 (cinco) dias úteis; V - emitir certidões de regularidade fiscal e tributária; VI – orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas. Parágrafo 1º - Na hipótese de indeferimento, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal. Parágrafo 2º - Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Artigo 11 – A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório/Digital, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Parágrafo 1º - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias, conforme definido em lei. Parágrafo 2º - O pedido de “Alvará Provisório/Digital” deverá ser precedido da expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, emitido pela Sala do Empreendedor. Parágrafo 3º - O formulário de aprovação prévia fica disponibilizado no site do Município de Laranjal Paulista ou na Sala do Empreendedor. Parágrafo 4º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas nesta Lei, poderão ter renovação automática pelo Poder Público Municipal de seu Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade empresarial, conforme listagem da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, no mesmo local e sem alteração societária, bem como a dispensa do pagamento das taxas correspondentes. Parágrafo 5º - A qualquer tempo, poderá ser revogado o Alvará de Funcionamento concedido, de forma fundamentada, independentemente do período ou da renovação ocorrida. Artigo 12 – Os órgãos e entidades municipais competentes definirão em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto, em que não será concedido o Alvará Provisório/Digital tratado no artigo anterior, exigindo-se a realização de vistoria prévia. Artigo 13 – Constatada a inexistência de “habite-se” no local do estabelecimento, o interessado será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já tenha projeto aprovado. Parágrafo único – O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado. Artigo 14 – São pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou terceiros os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária. Artigo 15 – O Alvará Provisório será cassado se: I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV – verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento. Artigo 16 – As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor. Artigo 17 – As MPEs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. CAPÍTULO 4 Dos Tributos e Contribuições Artigo 18 – Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, aplicam-se às contribuições e impostos devidos pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda. Parágrafo único – Aplicam-se às contribuições e aos impostos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Nacional. Artigo 19 – As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Artigo 20 – No caso de prestação de serviços elencados no § 2º, do artigo 6º, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido nos moldes da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Artigo 21 – Para as hipóteses de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte deverá o Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n° 123/2006 e que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme o disposto nos §§ 18 e 19, e inciso II, do § 14, todos do artigo 18 da referida Lei Complementar e atendidas as exigências definidas pelo respectivo Comitê Gestor. Artigo 22 - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidas. Artigo 23 – A Sala do Empreendedor, prevista nesta lei, deverá fornecer todas as orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nele enquadradas, podendo ainda disponibilizar material para compreensão e capacitação do empreendedor. Artigo 24 – O Poder Público Municipal recolherá, por meio de documento único de arrecadação, todas as taxas e contribuições existentes ou que venham a ser criadas. CAPÍTULO 5 Do Acesso aos Mercados SEÇÃO I Acesso às Compras Públicas Artigo 25 – Nas contratações públicas de bens e serviços pelo Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; II – a ampliação da eficiência das políticas públicas; III – o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais; IV – apoio às iniciativas de comércio justo e solidário. Artigo 26 – Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações o Município deverá: I – instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Laranjal Paulista, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas. Artigo 27 – A Administração Municipal, ao realizar licitação presencial ou eletrônica, deverá descrever o objeto da contratação de modo a não excluir a participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo licitatório. Artigo 28 – Nas licitações públicas do município, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Parágrafo 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e apresentação da devida comprovação desses atos. Parágrafo 2º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Municipalidade convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. Artigo 29 – Nos processos licitatórios em que seja admitida a subcontratação do objeto, a empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente subcontratar serviços ou insumos de microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. Parágrafo 2º - É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. Artigo 30 – Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; II – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; III – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso II, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada. Artigo 31 – Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, a Municipalidade poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo nas hipóteses definidas em decreto. Parágrafo único – Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Artigo 32 – Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Parágrafo 2º - Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Artigo 33 – Para efeito do disposto no artigo 32 desta lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor o objeto licitado; II – na hipótese de não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§1º e 2º do artigo 32 desta Lei; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 32 desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Parágrafo 1º - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente Parágrafo 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Parágrafo 3º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Artigo 34 – A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Artigo 35 – Não se aplica o disposto nos artigos 25 a 34 desta Lei quando: I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93. SEÇÃO II Estímulo ao Mercado Local Artigo 36 – A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO 6 Das Relações do Trabalho SEÇÃO I Da Segurança e da Medicina do Trabalho Artigo 37 – As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público Municipal e pelos Serviços Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Artigo 38 – A Municipalidade poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região e, por meio da Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e demais parceiros promover a orientação às MPEs, em Saúde e Segurança do Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar acidentes. Artigo 39 – O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa, prevista no artigo 51 da Lei Complementar Federal nº 123/2006: I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Artigo 40 – A Municipalidade, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei também deverá orientar as microempresas e empresas de pequeno porte que, de acordo com o disposto no artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não estão dispensadas dos seguintes procedimentos: I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Artigo 41 – O Poder Público Municipal, no ato de inscrição ou pedido de alvará de funcionamento, poderá informar e orientar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, o empresário com receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sobre a concessão do seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização: I – a faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária contribuírem para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o caput do artigo 21, da Lei Federal nº 8.212/91, na forma do § 2º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 123/2006; II – dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43; III – dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e da contribuição social do salário-educação prevista na Lei Federal nº 9.424/96; IV – dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001. Parágrafo único – Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até 03 (três) anos-calendário. SEÇÃO II Do Acesso à Justiça do Trabalho Artigo 42 – É facultado ao empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. CAPÍTULO 7 Da Fiscalização Orientadora Artigo 43 – A fiscalização municipal nos aspectos tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou a situação, por sua natureza comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo 1º - Nos moldes do caput deste artigo, a fiscalização municipal observará o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo 2º - Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta. Parágrafo 3º - Nos termos do artigo 12 desta lei, os órgãos e entidades municipais competentes definirão em 60 (sessenta dias), contados da publicação desta lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. CAPÍTULO 8 Do Associativismo Artigo 44 – A Administração Pública Municipal estimulará a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. Parágrafo 1º - O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento da competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias. Parágrafo 2º - É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal. Artigo 45 – A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Artigo 46 – O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a): I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; CAPÍTULO 9 Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização Artigo 47 – O Poder Público Municipal fomentará e apoiará a criação e funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao microempreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município de Laranjal Paulista ou sua região. Artigo 48 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município de Laranjal Paulista e Região. Artigo 49 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Artigo 50 – O Poder Público Municipal fica autorizado a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Executivo Municipal e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio da Sala do Empreendedor. Parágrafo 1º - Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizados no Município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. Parágrafo 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. Parágrafo 3º - A participação no Comitê não será remunerada. Artigo 51 – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo – Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas nos termos do estabelecido na Lei Federal nº 9.533/97 e no Decreto Federal nº 43283/98. Artigo 52 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo) com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93/96 e Decreto Federal nº 3.475/2000), para a criação do projeto BANCO DA TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária. CAPÍTULO 10 Do Estímulo à Inovação SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 53 – Para os efeitos desta Lei considera-se: I – inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; III – Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; IV – núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação; V – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei Federal nº 8.958/94, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; VI – incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou de setores tradicionais da economia, por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica nas empresas incubadas, contando com espaço físico para alojar temporariamente micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços e oferecendo a esses empreendimentos serviços, facilidades e meios de interação com instituições de ensino e pesquisa; VII – parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo principal objetivo é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da competitividade das empresas e instituições que lhe estão associadas; VIII – condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. SEÇÃO II Do Apoio à Inovação SUBSEÇÃO I Da Gestão da Inovação Artigo 54 – O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Municipal Permanente de Tecnologia e Inovação, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. Parágrafo único – A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o Poder Executivo Municipal indicar. SUBSEÇÃO II Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação Artigo 55 – O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. Parágrafo 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos, cobrir gastos com divulgação e orientação destinadas a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresa e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento. Parágrafo 2º - O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. Parágrafo 3º - O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. SUBSEÇÃO III Do Ambiente de Apoio à Inovação Artigo 56 – O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. Parágrafo 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da Municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura. Parágrafo 3º - A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte. Parágrafo 4º - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. Artigo 57 – O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação de indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de operação. Parágrafo 1º - As indústrias que se instalarem nos minidistritos do Município terão direito à isenção, por dois anos, do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assim como das taxas de licença para a execução de obras pelo mesmo prazo. Parágrafo 2º - As indústrias que se instalarem nos minidistritos do Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Planejamento autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições. Artigo 58 – Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base tecnológicas estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras, constituem-se de: I – isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de 15 (quinze) anos incidentes sobre a construção ou acréscimo realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é ônus do locatário; II – isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento; III – isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento; IV – isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 15 (quinze) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento. Parágrafo único – Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria. Artigo 59 – O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade. Parágrafo 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. Parágrafo 2º - Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, o Parque Tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente: I – ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas no parágrafo 1º; II – possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico; III – apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica; IV – apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais; V – demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em relação às atividades principais do Parque; VI – demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras e/ou outras instituições de apoio às atividades empresariais. Parágrafo 3º - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá: I – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento. II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público. CAPÍTULO 11 Do Acesso à Justiça Artigo 60 – O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Artigo 61 – Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. Parágrafo 1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. Parágrafo 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. Parágrafo 3º - Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. CAPÍTULO 12 Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais Artigo 62 – O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria produtiva e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais. Parágrafo 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum. Parágrafo 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros, representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais terão remuneração e cuja composição será rotativa. Parágrafo 3º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com o objetivo de promover a autosustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo. Parágrafo 4º - Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. CAPÍTULO 13 Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação Artigo 63 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais. Parágrafo 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: I – ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; II – ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. Parágrafo 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. Parágrafo 3º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que: I – sejam profissionalizantes; II – beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III – estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município. Artigo 64 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo único – Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Artigo 65 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município. Parágrafo único – Caberá à Municipalidade estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção de sinal. Artigo 66 – O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet. Parágrafo único – Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. Artigo 67 – Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: I – ser constituída e gerida por estudantes; II – ter como objetivo principal propiciar a seus participantes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; V – operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. Artigo 68 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de dezembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 09 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 046 a 067, no Volume de Leis nº 08. Laranjal Paulista, 09 de dezembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (021) (067)