| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA – CIEE, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO ENSINO TÉCNICO E DO NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa – Escola – CIEE, para a concessão de oportunidades de estágio remunerado a estudantes de cursos profissionalizantes do ensino técnico e do nível superior e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa – Escola – CIEE, para a concessão de oportunidades de estágio remunerado à estudantes de cursos profissionalizante do ensino técnico e de nível superior vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007 e demais legislações posteriores. ARTIGO 2º - O projeto destina-se exclusivamente à alunos que tenham residência fixa por, no mínimo, um ano no Município de Laranjal Paulista. ARTIGO 3º - O convênio terá por objetivo o desenvolvimento de atividades que permitam ao estudante, receber um treinamento prático no papel de futuro profissional e que responda a uma necessidade funcional de administração municipal. ARTIGO 4º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei Complementar, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar, correrão por conta da Categoria Econômica 3390.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física). ARTIGO 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 30 do mês de janeiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 001 no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (001)