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norma nº 95/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA – CIEE, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO ENSINO TÉCNICO E DO NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa –
Escola – CIEE, para a concessão de oportunidades de 
estágio remunerado a estudantes de cursos 
profissionalizantes do ensino técnico e do nível superior e 
dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de 
Integração Empresa – Escola – CIEE, para a concessão de oportunidades de estágio 
remunerado à estudantes de cursos profissionalizante do ensino técnico e de nível superior 
vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com o disposto na Lei 
Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro 
de 2007 e demais legislações posteriores.
ARTIGO 2º - O projeto destina-se exclusivamente à alunos que tenham residência 
fixa por, no mínimo, um ano no Município de Laranjal Paulista.
ARTIGO 3º - O convênio terá por objetivo o desenvolvimento de atividades que 
permitam ao estudante, receber um treinamento prático no papel de futuro profissional e 
que responda a uma necessidade funcional de administração municipal.
ARTIGO 4º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os 
objetivos do convênio de que trata esta Lei Complementar, o Poder Executivo promoverá a 
celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar, 
correrão por conta da Categoria Econômica 3390.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física).
ARTIGO 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 30 do mês de janeiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 001 no 
Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (001)

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