| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CONTIDO NA LEI Nº 2.657, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE ÁREA INSTITUCIONAL, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À NOVA SEDE PARA O 3º PELOTÃO DA 2ª COMPANHIA DO 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 Dá nova redação ao Artigo 1º, contido na Lei nº 2.657, de 16 de setembro de 2008, que dispõe sobre DOAÇÃO, SEM ENCARGO, de área institucional, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, destinado à nova sede para o 3º Pelotão da 2ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O art. 1º, da Lei nº 2.657 de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica desafetado o imóvel objeto desta lei de bem comum para bem dominial do município e autoriza o executivo a doar a Fazenda do Estado com destino à Secretaria da Segurança Publica para instalação de Unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo assim descrito”: “Uma área de terras designada como „Área Institucional‟, do loteamento denominado „Jardim Ambiental II‟, situado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área de 1.909,15 metros quadrados; com frente para a Avenida da Saudade, onde mede 41,70m. (quarenta e um metros e setenta centímetros); do lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 4,52m. (quatro metros e cinqüenta e dois centímetros), na confluência da Avenida da Saudade com a Rua Maria Aparecida de Castro Campos (antiga Rua Um), seguindo na confrontação com esta por 31,32m. (trinta e um metros e trinta e dois centímetros); do lado esquerdo de quem da Avenida da Saudade olha o imóvel, que confronta-se com a Rua João Mariozzi, mede 36,42m (trinta e seis metros e quarenta e dois centímetros), mais 5,10m. (cinco metros e dez centímetros), na confluência da Avenida da Saudade com a Rua João Mariozzi (antiga Rua Dois); nos fundos mede 35,72m (trinta e cinco metros e setenta e dois centímetros), confrontando com a Rua Gilson Rondinelli (antiga Rua Três), mais 6,71m (seis metros e setenta e um centímetros), na confluência das Ruas Gilson Rondinelli com a Rua Maria (01) (002) Aparecida de Castro Campos; e 6,71m (seis metros e setenta e um centímetros), na confluência das Ruas Gilson Rondinelli com a Rua João Mariozzi. A quadra é formada pela Avenida da Saudade e pelas Ruas Maria Aparecida de Castro Campos, Gilson Rondinelli e João Mariozzi.” Objeto da Matrícula nº11.374, do Livro nº2, do CRI de Laranjal Paulista e cf. Av.1-11.374- Retificação”. Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.657/08, permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 30 do mês de janeiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 002 a 003, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (002) (003)