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norma nº 97/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA – CIEE, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para celebrar Convênio com o 
Centro de Integração Empresa – Escola –
CIEE, para a concessão de oportunidades de 
contratação de aprendiz e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
CIEE, para a concessão de oportunidade aprendizado para pessoas de 14 a 24 
anos que estejam cursando o ensino médio, no termo da Lei Federal nº 
10.097/2000, ampliados pelo Decreto Federal nº 5.598/05.
ARTIGO 2º - O projeto destina-se exclusivamente ao aprendiz que tenha 
residência fixa por, no mínimo, um ano no Município de Laranjal Paulista.
ARTIGO 3º - O convênio terá por objetivo o desenvolvimento de atividades 
que permitam ao aprendiz receber um treinamento prático no papel de futuro 
profissional e que responda a uma necessidade funcional de administração 
municipal.
ARTIGO 4º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem 
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei Complementar, o Poder 
Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos 
legais de sua competência.
(01) (004)
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar, correrão por conta da Categoria Econômica 3390.36 (Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Física).
ARTIGO 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 10 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 004 e 005, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 
10 de fevereiro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (005)

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