| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA – CIEE, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa – Escola – CIEE, para a concessão de oportunidades de contratação de aprendiz e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CIEE, para a concessão de oportunidade aprendizado para pessoas de 14 a 24 anos que estejam cursando o ensino médio, no termo da Lei Federal nº 10.097/2000, ampliados pelo Decreto Federal nº 5.598/05. ARTIGO 2º - O projeto destina-se exclusivamente ao aprendiz que tenha residência fixa por, no mínimo, um ano no Município de Laranjal Paulista. ARTIGO 3º - O convênio terá por objetivo o desenvolvimento de atividades que permitam ao aprendiz receber um treinamento prático no papel de futuro profissional e que responda a uma necessidade funcional de administração municipal. ARTIGO 4º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei Complementar, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. (01) (004) ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar, correrão por conta da Categoria Econômica 3390.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física). ARTIGO 6º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 10 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 004 e 005, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (005)