norma nº 6/2025

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-356
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 06/2025
Dispõe sobre a nova data da 14ª Sessão Ordinária e da 4º Sessão 
Extraordinária. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, baixa o 
seguinte Ato:
Art. 1º Fica a 4ª Sessão Extraordinária e 14ª Sessão Ordinária agendadas para o dia 29 de 
setembro de 2025, respectivamente às 19h45 e às 20h a serem realizadas no Plenário da 
Câmara Municipal. 
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de setembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente
Publicado e afixado em 23/09/2025 
no Átrio da Câmara Municipal. 
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a impossibilidade de realização da sessão ordinária na data 
prevista pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista – SP (art. 150), qual 
seja, a segunda segunda-feira do mês, que neste mês de setembro corresponderia ao dia 22, 
às 19h, em virtude das condições climáticas adversas que atingiram o município, ocasionando 
diversos danos, inclusive a interrupção no fornecimento de energia elétrica;
CONSIDERANDO que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no 
município está ocorrendo de forma gradual, não tendo sido completamente restabelecido até o 
momento;
CONSIDERANDO que o fornecimento de energia elétrica na Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista – SP foi restabelecido apenas após às 21h, quando a sessão estava 
originalmente agendada para iniciar às 19h;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.886/2025, que declara situação de 
emergência nas áreas do município de Laranjal Paulista afetadas pelas chuvas intensas;
CONSIDERANDO que diversas regiões do município permanecem sem fornecimento 
de energia elétrica, o que impede o acesso à internet via Wi-Fi;
CONSIDERANDO a importância de garantir ampla publicidade das sessões ordinárias 
realizadas pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP;
CONSIDERANDO a ausência de previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal 
para situações emergenciais que impossibilitem a realização da sessão ordinária e a 
consequente votação das proposições em pauta;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a agenda dos vereadores para 
possibilitar o comparecimento à sessão.
CONSIDERANDO a votação da maioria dos vereadores, conforme enquete virtual, 
ficam agendadas a 4ª Sessão Extraordinária e a 14ª Sessão Ordinária para o dia 29 de 
setembro de 2025, a serem realizadas no Plenário da Câmara Municipal, às 19h45 e 20h, 
respectivamente.