norma nº 20/2025

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PORTARIA nº 20/2025 de 26 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, e dá outras 
providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA 
BERTI ingressou no serviço público no dia 17 de fevereiro de 2016;
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 21 de 
setembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (17/02/2016 a 
17/02/2019) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 
31/12/2021);
A empregada pública completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA 
BERTI, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, RG n°--.---.230-1 
SSP/SP, CPF n° ---.---.018-73, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado 
sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da 
empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista,26 de setembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 26/09/2025 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.