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norma nº 98/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE CONCEDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, BOLSA PARCIAL DE ESTUDO ÀS ADI’S - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PARA FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL SUPERIOR.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
Dá nova redação ao Artigo 1º, contido na 
Lei Complementar nº 060 de 12 de abril de 
2005, que concede em caráter excepcional, 
BOLSA PARCIAL DE ESTUDO às ADI’s -
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, para 
formação em Curso Normal Superior.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O art. 1º, da Lei Complementar nº 060 de 12 de abril de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o: - Aos servidores públicos municipais já efetivados 
até o final de 2008, exercentes do Emprego Público denominado de Auxiliar 
de Desenvolvimento Infantil – ADI, que estiverem regularmente inscritos e 
matriculados no Curso Normal Superior denominado “fora da sede” e 
ministrado pela UNIARARAS no Município de Laranjal Paulista, a partir de 
2009, poderão ser beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão 
de BOLSA PARCIAL DE ESTUDO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) 
dos valores correspondentes às mensalidades”.
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 060/05, 
permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data. 
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 27 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 006, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 27 de 
fevereiro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (006)

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