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norma nº 99/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NºS 18; 48; 96 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 131, 149 E 164, E ALTERA O ANEXO II – TABELA “B” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICOS/ADMINISTRATIVOS – TA; O ANEXO III – EMPREGOS EM COMISSÃO/LIVRE NOMEAÇÃO; TABELA “B” FUNÇÃO GRATIFICADA – LOTAÇÃO POR DEPARTAMENTO/GRUPO OCUPACIONAL – EMPREGOS DE CONFIANÇA – (EC) “F”; ANEXO XII E REVOGA ANEXO V E ANEXO V – A, CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIOS, DAS CARREIRAS, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DO REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 02 DE ABRIL DE 2009 
Dá nova redação aos artigos nºs 18; 48; 96 e 
seu Parágrafo Único; 131, 149 e 164, e altera o 
Anexo II – Tabela “B” Classificação da Carreira 
dos Empregos Técnicos/Administrativos – TA; 
o Anexo III – Empregos Em Comissão/Livre 
Nomeação; Tabela “B” Função Gratificada –
Lotação por Departamento/Grupo Ocupacional 
– Empregos de Confiança – (EC) “F”; Anexo XII 
e Revoga Anexo V e Anexo V – A, contidos na 
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro 
de 2007, que dispõe sobre a reorganização da 
Estrutura Administrativa do Quadro de 
Pessoal e Salários, das Carreiras, da Avaliação 
de Desempenho, do Regulamento da Guarda 
Civil Municipal e Estatuto do Magistério da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os artigos nºs 18; 48; 96 e seu Parágrafo Único; 131, 149 e 164, e 
altera o Anexo II – Tabela “B” Classificação da Carreira dos Empregos 
Técnicos/Administrativos – TA; o Anexo III – Empregos Em Comissão/Livre 
Nomeação; Tabela “B” Função Gratificada – Lotação por Departamento/Grupo 
Ocupacional – Empregos de Confiança – (EC) “F”, e o Anexo XII, contidos na Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reorganização 
da Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da 
Avaliação de Desempenho, do Regulamento da Guarda Civil Municipal e Estatuto do 
Magistério da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 18 – O Ouvidor Geral do Município terá nível e prerrogativa de Diretor, e será, 
nomeado pelo Chefe do Executivo.
Art. 48 – A Administração Direta é constituída pelo chefe do Poder executivo, pelas 
Secretarias Municipais e por todos os órgãos e unidades administrativas de outros 
níveis, integrados em sua estrutura de linha ou funcional, compondo-se das seguintes 
unidades ou órgãos de primeiro nível:
I - Secretaria de Governo (SG);
II – Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
III – Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento (SPHD);
IV – Secretaria de Educação (SE);
V – Secretaria de Saúde (SS);
VI – Secretaria de Cultura e Turismo (SCT);
VII – Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SJEL); 
VIII – Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);
IX – Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional (SPSDH);
X – Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 84 A Estrutura Básica da Administração Municipal compõem das seguintes 
Secretarias:
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
§1º - A Secretaria de Governo (SG) tem a seguinte estrutura básica:
I - Sistema de Assessoria e Planejamento do Governo (SAPG:
a) Fundo Municipal de solidariedade
b) Junta de serviço Militar;
II- Organização Departamental:
a) Departamento de Secretaria e Expediente (SG-1);
- Seção de Secretaria e Expediente (SG-11);
b) Departamento de Transito (SG-2);
c) Departamento de Segurança Publica (SG-3);
- Seção de da Guarda Civil Municipal (SG-31);
d) Departamento de Comunicação (SG-4)
-Seção de Assessoria de Comunicação (SG-41);
e) Departamento de Administração do Distrito de Laras (SG-5);
f) Departamento de Administração do Distrito da Maristela (SG-6);
SEÇÃO II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
§2º - A Secretaria de Administração e Finanças (SAF) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de assessoria e Planejamento da Administração (SAPA):
a) Comissão Central de Orçamento;
b) Comissão Permanente de Licitação;
c) Comissão Processante Permanente;
d) Comissão de Recursos Humanos;
II – Organização Departamental:
a – Departamento de Administração, Arrecadação e Finanças (SAF-1), compreendendo:
- Seção de Suprimento e Patrimônio (SAF-11);
- Seção de Serviços Administrativos e Documentação (SAF-12);
- Seção de Tecnologia da Informação (SAF-13); 
- Sub-departamento de Recursos Humanos (SAF-14);
- Seção de Segurança do Trabalho (SAF-15);
- Sub-departamento de Arrecadação e Finanças (SAF-16), compreendendo:
- Seção de contabilidade (SAF-161);
- Seção de Tesouraria (SAF-162);
- Seção de Cadastro e Lançadoria (SAF-163);
- Seção de Fiscalização (SAF-164);
- Seção do Banco do Povo (SAF-17);
- Seção da Limpeza (SAF-18);
- Seção da Previdência Social (SAF-19);
c – Departamento de Negócios jurídicos (SAF-2), compreendendo:
- Seção de Procuradoria jurídica (SAF-21);
SEÇÃO III
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
§3º - A Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento (SPHD) tem a 
seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Planejamento, habitação e 
Desenvolvimento:
a) Gabinete
b) Expediente;
c) SEBRAE;
II – Organização Departamental:
a) Departamento de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento (DSPHD-1):
- Seção de planejamento, Habitação e Desenvolvimento;
- Seção de Analise de Projetos;
- Seção de Indústria e Comercio;
SEÇÃO IV
 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
§4º - A Secretaria de Educação (SE) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento da Educação: 
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB.
b) Conselho de Alimentação Escolar – CAE
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB
II – Organização Departamental:
a) Departamento de Administração Educacional (SE-1):
- Seção de apoio administrativo (SE-11);
- Seção de Apoio Pedagógico (SE-12);
- Seção de Integração Escola/Comunidade (SE-13);
- Seção de Transporte Escolar (SE-14);
- Seção de Manutenção e Suprimento (SE-15);
SEÇÃO V
SECRETARIA DE SAÚDE
§5º - A Secretaria de Saúde (SS) tem a seguinte estrutura básica:
I – sistema de assessoria e Planejamento da Saúde (SAPS):
a) Conselho Municipal de saúde;
II – Organização Departamental:
a) Departamento Municipal de Saúde(SS-1):
- Seção de Enfermagem (SS-11);
- Seção Médica (SS-12);
- Seção do laboratório (SS-13);
- Seção da Farmácia (SS-13);
- Seção da oficina Terapêutica (SS-14);
- Seção do CEO (SS-15);
- Seção de Transporte e Viagens (SS-16)
- Seção de Higiene (SS-17);
a) Sub-departamento de Almoxarifado (SS-18);
- Seção da Recepção (SS-19);
- Seção da Agencia Transfusional (SS-110);
a.2)Sub-departamento de Vigilância e Saúde(SS-111):
- Seção de vigilância epidemiológica(SS-1111)
- Seção de vigilância sanitária (SS-1112);
- Seção de zoonoses (SS-1113);
Apoio:
a) coordenação da AIDS e DST;
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
§6º - A Secretaria de Cultura e Turismo (SCT) tem a seguinte estrutura básica:
I – sistema de assessoria e Planejamento da Cultura e Turismo(SAPCT);
a) Conselho Municipal de Turismo;
b) Conselho Municipal de Cultura;
II – Organização Departamental:
a) Departamento de Turismo (SCT-1):
- Seção do Museu do Tropeiro (SCT-11);
b) Departamento de Eventos Culturais:
- Seção de Bandas Municipais;
- Seção de Biblioteca Municipal;
- Seção de Cursos Artísticos Culturais;
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
§7º - A Secretaria de Administração e Finanças (SJEL) tem a seguinte estrutura básica:
I – Organização Departamental:
a): Departamento da Juventude (SJEL-1)
- Seção de desenvolvimento e Integração da Juventude (SEJEL-11);
- Seção de Esporte e Lazer (SEJEL-12);
- Seção de Eventos Esportivos (SJEL-13);
- Seção Administrativa (SEJEL-14);
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
§8º - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA) tem a 
seguinte estrutura básica:
I – sistema de assessoria e Planejamento da Secretaria de Agricultura Abastecimento e 
Meio ambiente (SAPSAAMA):
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMALPA);
b) Conselho de Agricultura;
II – Organização Departamental:
a) Departamento de Agricultura e Abastecimento (SAMMA-1), compreendendo:
- Seção de Agricultura e Abastecimento (SAMMA-11);
- Seção de Meio Ambiente (SAMMA-12);
b) Departamento de sanidade Animal (SAMMA-2);
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
§9º - A Secretaria de Promoção Social (SPS) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de assessoria e Planejamento da Secretaria de Promoção Social e 
Desenvolvimento Habitacional:
a) Conselho Tutelar;
b) Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente – CONDECA;
c) Conselho municipal de Assistência Social;
d) Conselho Municipal do Programa Bolsa Família;
II – Organização Departamental:
a) Departamento Técnico (SPSDH-1);
- Seção de Plantão Social (SPSDH-11);
- Seção do CRAS (SPSDH-12);
- Seção de Supervisão do Projetos Conveniados (SPSDH-13);
b) Departamento Administrativo (SPSDH-2):
- Seção de Expediente (SPSDH-21);
- Seção de Prestação de Contas (SPSDH-22);
- Seção de Gestão de Programa (SPSDH-23);
SEÇÃO X
SECRETARIA DE SERVIÇO PUBLICOS MUNICIPAIS
§10º - A Secretaria de Serviço Público Municipal (SSPM) tem a seguinte estrutura 
básica:
I – Organização Departamental:
a) Departamento de Serviços Públicos Externos (SSPM-1):
- Seção de Manutenção e Transportes Internos (SSPM-11); 
- Seção de manutenção de logradouros e vias publicas urbanos (SSPM-12)
- Seção de manutenção de logradouros e vias publicas rurais (SSPM-13)
- Seção de Limpeza Publica (SSPM-14)
- Seção de Administração de Velório e Cemitério (SSPM-15); 
b) Departamento de Serviços públicos internos (SSPM-2).
Art. 96...
§ 1º - A remuneração (salários) e os subsídios dos servidores públicos do Município 
serão revistos pelo índice oficial do governo, anualmente, no mês de janeiro, mediante 
lei especifica, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos 
proventos da inatividade e as pensões, revogando-se as disposições em contrario.
Art. 131 - Os ocupantes de Função Gratificadas farão jus à Gratificação de Função 
definida no Artigo 97, inciso XII desta Lei Complementar, para Chefia de Seção e 
Guarda Municipal que assumir a função de Inspetor, ficando impossibilitados de exercê￾las os servidores ocupantes de empregos em comissão ou contratados pelo regime 
emergencial ou temporário.
Parágrafo Único – As Funções Gratificadas constantes do Anexo V, parte integrante 
desta lei complementar, não constituem emprego e sim vantagens temporárias, 
acessórias, e não se incorporando aos salários ou vencimentos dos servidores.
Art. 149 Serão consideradas licenças remuneradas:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, 
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, viva sob sua dependência econômica; 
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 
III - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 
IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária 
de sangue devidamente comprovada; 
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da 
lei respectiva; 
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar 
referidas na letra c do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço 
Militar). 
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular 
para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. 
Art. 164 A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, criada por esta lei, e 
nomeada por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, será constituída por 6 (seis) 
membros do quadro de funcionários da Prefeitura, com atribuição de Proceder a 
avaliação periódica de desempenho, conforme disposto neste capitulo.
Parágrafo único. Integrarão a Comissão os seguintes membros:
I. um representante do Departamento do jurídico;
II. um representante da Secretaria de Administração e Finanças;
III. o chefe imediato do servidor avaliado;
IV. os representantes dos servidores eleitos em conformidade com regulamento 
disposto em Decreto do Executivo”.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em 
data de 02 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 007 a 014, no Volume de Leis 
Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 02 de abril de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(08) (014)
ANEXO II
TABELA “B” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS 
TÉCNICOS/ADMINISTRATIVOS – TA
(...)
CLASSE DENOMINAÇÃO QTE 
TOTAL
QTE FUNÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
13
Agente 
Administrativo XIII 2
1
1
Analista de 
Sistema de 
Inf. 
Contábeis
Motorista 
do Governo
35h/sem
40h/sem
ANEXO III
EMPREGOS EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO
QUANT REF REQUISITOS
06 Assessor Administrativo EC/3 Preferencialmente Ensino Médio Completo
04 Assessor Técnico 
Administrativos
EC/4 Preferencialmente Ensino Médio Completo
01 Assessor Técnico de 
Desenvolvimento 
Econômico
EC/5 Preferencialmente Ensino Superior
01 Assessor Técnico 
Financeiro
EC/6 Ensino Superior em Contabilidade e Finanças
03 Assessor Técnico 
Jurídico
EC/5 Ensino Superior em Direito com Registro na 
OAB
17 Diretor de Departamento EC/6 Preferencialmente Ensino Médio Completo
01 Sub- Diretor de 
Departamento
EC/5 Preferencialmente Ensino Médio Completo
13 Diretor de Unidade 
Educacional
EC/6 Ensino Superior em conformidade com 
Estatuto Magistério
01 Ouvidor Geral do 
Município
EC/6 Preferencialmente Ensino Superior com 
formação na área de direito
10 Secretario Municipal Lei 
Espec.
Preferencialmente Ensino Superior
04 Vice-Diretor de Unidade 
Educacional
EC/4 Ensino Superior em conformidade com 
Estatuto Magistério
03 Auxiliar Assessor 
Administrativo
EC/1 Preferencialmente Ensino Médio
01 Assessor Técnico de 
Governo
EC/2 Preferencialmente Ensino Médio
02 Assessor de Governo EC/3 Pertencer aos quadros de funcionários da 
prefeitura.
ANEXO V – REVOGADO
ANEXO V – A
ANEXO V – A 
TABELA “B” FUNÇÃO GRATIFICADA – LOTAÇÃO POR DEPARTAMENTO
DENOM. 
FUNÇÃO
SG SE SAF SPHD SS SCT SJEL SAAMA SPSDH SSPM TOTAL
Função de 
Confiança
6 6 8 6 6 4 6 6 6 6 60
GRUPO OCUPACIONAL – EMPREGO DE CONFIANÇA – (EC) “F”
REFERÊNCIA VALOR R$
EC/1 R$ 650,00
EC/2 R$ 900,00
EC/3 R$ 1.113,11 
EC/4 R$ 1.325,12
EC/5 R$ 1.696,16
EC/6 R$ 1.802,17
ANEXO XII
SECRETARIA DE GOVERNO
LEGENDA:
SG: Secretaria de Governo
SAPSG – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Governo
SG-1: Departamento de Secretaria e Expediente
SG-11: Seção de Secretaria e Expediente
SG-2: Departamento de Trânsito
SG-3: Departamento de Segurança Pública
SG-31: Guarda Civil Municipal
SG
SG - 1 SG - 2 SG - 3 SG - 4 SG - 5 SG - 6
SAPSG
SG-11 SG-31 SG-41
SG-4: Departamento de Comunicação
SG-41: Seção de Assessoria de Comunicação
SG-5: Departamento de Administração Distrital de Laras
SG-6: Departamento de Administração Distrital de Maristela
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SAF
SAF-1 SAF-2
SAF-11
SAF11
SAF-12
SAF 12
SAF-13
SAF 13
SAF-14
SAF 14
SAF-15
SAF 15
SAF-21
SAF 31
SAPA
APOIO
SAF-16
SAF-161
SAF-162
SAF-163
SAF-164
SAF-17
SAF-18
SAF-19
LEGENDA:
SAF – Secretaria de Administração e Finanças;
SAPA: comissões
SAF-1: Departamento de Administração, Arrecadação e Finanças;
SAF-11: Seção de Suprimento e Patrimônio;
SAF-12: Seção de Serviços Administrativos e Documentos;
SAF-13: Seção de Tecnologia da Informação; 
SAF-14: Sub-departamento de Recursos Humanos;
SAF-15: Seção de Segurança no Trabalho;
SAF-16: Sub-departamento de Arrecadação e Finanças.
SAF-161: Seção de Contabilidade;
SAF-162: Seção de Tesouraria;
SAF-163: Seção de Cadastro e Lançadoria;
SAF-164: Seção de Fiscalização;
SAF-17: Seção do Banco do Povo
SAF-18: Seção da Limpeza
SAF-19: Seção da Previdência Social
SAF-2: Departamento de Negócios Jurídicos
SAD-21: Seção de Procuradoria Jurídica.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Legenda:
SPHD – Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento.
SAPA – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Planejamento, Habitação e 
Desenvolvimento.
SPHD-1: Departamento de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento.
SPHD
SAPA
SPHD-1
SPHD-11
SPHD-12
SPHD-13
SPHD-11: Seção de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento.
SPHD-12: Seção de Analise de Projetos.
SPHD-13: Seção de Indústria e Comércio.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Legenda:
SE – Secretaria da Educação;
SAPE – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria da Educação;
SE
SE-1
SE-11
SE-12
SE-13
SE-14
SE-15
SE-1: Departamento de Administração Educacional;
SE-11: Seção de apoio administrativo;
SE-12: Seção de Apoio Pedagógico;
SE-13: Seção de Integração Escola/Comunidade;
SE-14: Seção de Transporte Escolar;
SE-15: Seção de Manutenção e Suprimento;
SECRETARIA DE SAÚDE
SS
SS-1
SS-11
SS-12
SS-13
SS-14
SS-15
SS-16
SS-17
SS-18
SS-19
SAPS
APOIO
Legenda:
SAPS: sistema de assessoria e Planejamento da Saúde;
APOIO: coordenações
SS-1: Departamento Municipal de Saúde(SS-1):
SS-11: Seção de Enfermagem (SS-11);
SS-12: Seção Médica (SS-12);
SS-13: Seção do laboratório (SS-13);
SS-14: Seção da Farmácia (SS-13);
SS-: Seção da oficina Terapêutica (SS-14);
SS-15: Seção do CEO (SS-15);
SS-16: Seção de Transporte e Viagens (SS-16)
SS-17: Seção de Higiene (SS-17);
SS-18: Sub-Departamento de Almoxarifado (SS-18);
SS-19: Seção da Recepção (SS-19);
SS-110: Seção da Agencia Transfusional ;
SS-111: Sub-departamento de Vigilância e Saúde(SS-111):
SS-1111: seção de vigilância epidemiológica(SS-1111)
SS-1112: seção de vigilância sanitária (SS-1112);
SS-1113: seção de zoonozes (SS-1113);
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Legenda:
SCT
SCT-1 SCT-2
SCT-11 SCT-21
SCT-22
SCT-23
SAPSCT
SAPSCT – Sistema de Assessoria de Planejamento da Secretaria de Cultura e Turismo
SCT: Secretaria de Cultura e turismo;
SCT-1: Departamento de Turismo;
SCT-11: Seção do Museu do Tropeiro ou Histórico;
SCT-2: Departamento de eventos culturais;
SCT-21: Seção de Bandas Municipais;
SCT-22: Seção de Biblioteca Municipal;
SCT-23 Seção de Cursos Artísticos Culturais.
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Legenda:
SJEL
SJEL-1
SJEL-11 SJEL-12 SJEL-13 SJEL-14
SJEL: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
SJEL-1: Departamento da Juventude
SJEL-11: Seção de desenvolvimento e Integração da Juventude
SJEL-12: Seção de Esporte e Lazer;
SJEL-14: Seção de Eventos Esportivos;
SJEL-15: Seção Administrativa
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Legenda:
SAAMA
SAMMA-1 SAMMA-2
SAMMA-11
SAMMA-12
SAPSAAMA
SAAMA – Secretaria de Agricultura, Abastecimento, e Meio Ambiente;
SAPSAAMA - sistema de assessoria e Planejamento da Secretaria de Agricultura Abastecimento e 
Meio ambiente;
SAAMA-1: Departamento de Agricultura e Abastecimento; 
SAAMA-11: Seção de Agricultura e Abastecimento; 
SAAMA-12: Seção de Meio Ambiente; 
SAAMA-2: Departamento de sanidade Animal; 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
SPSDH
SPSDH-1
SPSDH-11
SPS-12
SPSDH-13
SPSDH-2
SPS-21
SPSDH-22
SPSDH-23
SAPSPSDH
Legenda:
SPSDH – Secretaria de Agricultura, Abastecimento, e Meio Ambiente;
SPSDH-1: Departamento Técnico:
SPSDH-11: Seção de Plantão Social;
SPSDH-12: Seção do CRAS
SPSDH-13: Seção de Supervisão de Projetos Conveniados;
SPSDH-2: Departamento administrativo;
SPSDH-21: Seção de Expediente;
SPSDH-22: Seção de Prestação de Contas;
SPSDH-23:Seção de Gestão de Programa
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNCIPAIS
LEGENDA:
SSPM – Secretaria Serviços Públicos Municipais;
SSPM-1: Departamento de serviços Públicos Externos
SSPM
SSPM-1 SSPM-2
SSPM-11
SSPM-12
SSPM-13
SSPM-14
SSPM-15
SSPM-16
SSPM-11: Seção de Manutenção e Transportes Internos 
SSPM-12: Seção de manutenção de logradouros e vias públicas urbanos
SSPM-13: Seção de manutenção de logradouros e vias públicas rurais
SSPM-14: Seção de Limpeza Publica
SSPM-15: Seção de Administração de Velório e Cemitério 
SSPM-2: Departamento de Serviços |Públicos Internos
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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